05/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:56

Expedido Termo de Intimação
05/09/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/09/2025 11:45

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005575-26.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carla Cristiane da Silva Nunes - Recorrida: Ângela Araújo Cunegundes - Recorrida: Adriana Vieira da Nóbrega Raimundo -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 18:31

Despacho
01/09/2025 10:14

Conclusos para despacho
01/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005575-26.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Carla Cristiane da Silva Nunes - Recorrida: Ângela Araújo Cunegundes - Recorrida: Adriana Vieira da Nóbrega Raimundo -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)
29/08/2025 12:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:20

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:09

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:09

Despachos da Presidência
28/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
28/08/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:49

Prazo Intimação - 15 Dias
23/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:25

Despacho
22/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 17:32

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:16

Prazo Intimação - 15 Dias
14/07/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 19:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 19:58

Julgado Virtualmente
08/07/2025 16:14

Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:26

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:54

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:47

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:25

Processo Cadastrado
13/06/2025 14:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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