26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009377-67.2020.8.26.0554 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Paula Rebeka Araújo Martins - - Leticia Araujo Leone e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 1ª da Lei 6858/80, in albis: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

O mesmo aplica-se a valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ JUDICIAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido.

Descabimento.

Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva.

Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária.

Inteligência da Lei nº 6.858/80 e artigo 666 do CPC.

Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004684-04.2021.8.26.0005; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de alvará.

Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário.

Reforma impertinente.

Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTN's, que corresponde a R$13.280,25 no ano corrente.

Artigos 1º e 2º da Lei nº 6.858/80 dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN).

Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário.

Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário.

Impertinência.

Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial.

Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis.

Decisão mantida.

Adoção do art. 252 do RITJ.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2213134-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) Decorrido o prazo sem noticia de interposição de recurso contra a presente decisão, certifique-se, e providencie a z.Serventia a correção no polo ativo do feito para constar somente os dependentes habilitados perante a previdência social (fls. 198).

Após, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP), SIMONNE CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 189909/SP), ROSELAINE LUIZ (OAB 199243/SP), ROSELAINE LUIZ (OAB 199243/SP)
25/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:18

Juntada de Petição de parecer
19/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:10

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:29

Ato ordinatório
05/12/2024 11:45

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:45

Juntada de Mandado
03/12/2024 06:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:35

Expedição de Mandado.
02/10/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:26

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:27

Ato ordinatório
02/09/2024 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 15:51

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 11:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:44

Juntada de Ofício
25/07/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 15:40

Expedição de Ofício.
24/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:47

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 05:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:34

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 15:44

Expedição de Carta.
09/05/2024 15:44

Expedição de Carta.
09/05/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 20:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 17:19

Conclusos para despacho
12/03/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 03:58

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 06:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2023 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 12:38

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:20

Conclusos para decisão
30/03/2023 13:33

Conclusos para despacho
30/03/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 13:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 13:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
20/01/2023 12:26

Conclusos para despacho
19/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 12:57

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2022 01:22

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:05

Expedição de Certidão.
14/07/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2022 08:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 10:17

Expedição de Carta.
27/05/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 03:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:34

Ato ordinatório
01/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:33

Expedição de Certidão.
01/02/2022 08:12

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 18:05

Proferido Despacho
28/01/2022 07:16

Conclusos para despacho
08/11/2021 18:10

Juntada de Ofício
24/09/2021 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2021 18:43

Expedição de Certidão.
24/09/2021 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 17:28

Juntada de Ofício
27/08/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2021 08:55

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 15:33

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 15:08

Ato ordinatório
16/08/2021 08:20

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 18:17

Expedição de Ofício.
13/08/2021 18:16

Expedição de Ofício.
12/08/2021 10:17

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:09

Expedição de Certidão.
12/08/2021 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2021 08:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 17:15

Decisão
11/08/2021 16:30

Conclusos para decisão
11/08/2021 16:08

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 12:16

Expedição de Certidão.
08/06/2021 18:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 08:08

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 19:33

Ato ordinatório
11/05/2021 14:01

Juntada de Ofício
04/05/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2021 18:50

Suspensão do Prazo
09/04/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 11:58

Ato ordinatório
20/12/2020 01:40

Suspensão do Prazo
18/11/2020 08:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2020 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2020 16:58

Expedição de Certidão.
16/11/2020 16:02

Decisão
15/11/2020 19:54

Conclusos para decisão
08/10/2020 16:52

Conclusos para despacho
17/08/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 22:54

Expedição de Certidão.
11/08/2020 22:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 18:50

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2020 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2020 12:35

Expedição de Certidão.
03/07/2020 10:03

Proferido Despacho
02/07/2020 23:55

Conclusos para despacho
25/06/2020 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2020 17:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2020 17:53

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2020 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2020 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2020 12:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 12:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/06/2020 11:34

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2020 11:17

Expedição de Certidão.
09/06/2020 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2020 11:15

Conclusos para despacho
09/06/2020 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2020 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/06/2020 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2020 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2020 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 19:17

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2020 10:46

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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