09/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 22:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:16

Recebido o recurso
08/09/2025 14:29

Conclusos para decisão
08/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:02

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001453-22.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Andre Luiz Bizzarro Panccioni - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à inclusão na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia da parte autora a verba denominada bonificação por resultado, regida nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 1000692-18.2025.8.26.0224; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado, intime-se a parte vencedora para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GABRIELA CONSTANCIO SILVANO (OAB 354536/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:52

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 10:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
16/08/2025 01:29

Suspensão do Prazo
29/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
24/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:07

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:59

Expedição de Mandado.
02/07/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/07/2025 10:01

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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