08/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-55.2025.8.26.0094 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Brodowski - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: José Camilo Bozolan Júnior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL PENAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE Nº 1.361/2021).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA PRÊMIO.

PUIL Nº 15.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021, NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS APONTADAS DE POLICIAL PENAL, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS PLEITEADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI REDAÇÃO IDÊNTICA ÀQUELA INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 PARA INTEGRANTES DAS FORÇAS POLICIAIS E, CONFORME ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.EMBORA A LEI PREVEJA QUE A VERBA NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS E NÃO SIRVA DE BASE PARA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ELA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO E REPERCUTE NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.OS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF/1988 ASSEGURAM AOS SERVIDORES O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, INCLUINDO VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLÉGIO RECURSAL CONFIRMA A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS REFERIDAS VERBAS PARA POLICIAIS PENAIS, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA, O ENTENDIMENTO DO IRDR TEMA 12 E DOS PUILS Nº 015 E Nº 033.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.361/2021 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO DOS POLICIAIS PENAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; LCE/SP Nº 1.361/2021, ART. 2º E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015); TJSP, RI CÍVEL Nº 1036822-35.2025.8.26.0053, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 24/07/2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1004348-65.2025.8.26.0229, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, 24/07/2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1016589-97.2025.8.26.0576, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 22/07/2025; TJSP, RI CÍVEL Nº 1008787-39.2025.8.26.0482, REL.

DANIEL ISSLER, 16/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Pimentel Machado (OAB: 480938/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:03

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:54

Expedido Termo de Intimação
28/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
27/08/2025 10:14

Processo Cadastrado
26/08/2025 13:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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