04/09/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1200280-24.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Marinalva Maria do Espirito Santo de Oliveira - Ibéria Líneas Aéreas de Espana -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: VICTORIA CAMPANHÃ DE ALMEIDA (OAB 422852/SP), FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ)
26/08/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:54

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 14:56

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:14

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 18:12

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
24/03/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:38

Expedição de Carta.
21/03/2025 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
10/01/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:09

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:51

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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