07/11/2023 12:23

Expedição de Ofício.
06/11/2023 11:02

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcia Lia Martins Teixeira de Moura (OAB 165321/SP) Processo 1537967-83.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: TIAGO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA - Cumprida a prestação objeto de transação penal e diante da concordância do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a punibilidade relativamente aos fatos imputados a TIAGO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA, o que faço com fundamento no artigo 84, § único, da Lei 9.099/95 por analogia observando-se que a sanção imposta não constará de certidão de antecedentes criminais e não terá efeitos civis, sendo registrada para fins de requisição judicial e para impedir novo benefício no prazo previsto em lei (art. 76, §§ 4º e 6º).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD, comunicando a transação penal e esta decisão.

Havendo objetos lícitos vinculados, intime-se para retirada, em 15 dias, sob pena de perdimento.

Se ilícitos, providencie-se a destruição.

Oportunamente, ao arquivo.
29/08/2023 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 11:33

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 18:51

INCONSISTENTE
25/08/2023 08:23

Conclusos para julgamento
24/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:08

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:50

Expedição de Ofício.
20/06/2023 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 11:29

Realizada Transação Penal
16/06/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 23:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 19:14

Expedição de Mandado.
19/05/2023 19:14

Expedição de Mandado.
19/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:44

Expedição de Certidão.
17/05/2023 21:09

Expedição de Certidão.
14/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 11:15

Audiência preliminar realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2023 04:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
02/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 10:04

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 11:42

Juntada de Certidão
29/04/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2023 00:34

Expedição de Certidão.
25/02/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 21:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/02/2023 21:36

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/01/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:48

Expedição de Certidão.
18/01/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 18:11

Conclusos para despacho
07/12/2022 17:40

Conclusos para despacho
05/12/2022 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 12:20

Expedição de Certidão.
02/12/2022 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 18:54

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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