03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010308-33.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - ANTONIO ALVES DA COSTA FILHO - O pedido defensivo formulado não merece acolhimento porque não está instruído com o parecer específico da Administração do estabelecimento prisional, comprovante do endereço onde permanecerá o condenado durante o período de saída e comprovante de que dispõe de meios para sua locomoção do presídio até o local de sua permanência, conforme exigem o artigo 123 da Lei de Execução Penal e artigo 1º da Portaria conjunta n. 2/2019, editada pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais do Estado de São Paulo.

Ademais, é imprescindível que o pedido formulado esteja instruído com os documentos exigidos até o prazo estabelecido na aludida Portaria, a fim de possibilitar a análise individualizada.

Em resumo: não resultou satisfeito requisito legalmente exigido.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de saída temporária formulado.

Intime-se o advogado subscritor do pedido. - ADV: VITÓRIA NERIS DE MELO (OAB 417433/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:03

Conclusos para despacho
25/08/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 03:34

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:12

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:09

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Homologado o Cálculo
08/08/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/08/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:06

Declarada a Remição
15/07/2025 18:17

Conclusos para decisão
14/07/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:17

Conclusos para decisão
07/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 23:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/06/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:23

Concedida Progressão de regime
06/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 16:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:40

Conclusos para despacho
04/05/2025 18:27

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:51

Declarada a Remição
28/04/2025 14:04

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:32

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:24

Homologado o Cálculo
01/11/2023 12:29

Conclusos para decisão
27/10/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
02/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 06:43

Conclusos para despacho
29/08/2023 19:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 09:23

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 13:49

Declarada a Remição
22/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
10/08/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:11

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:16

Conclusos para despacho
04/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 11:13

Protocolo Juntado
28/09/2022 16:31

Expedição de Ofício.
28/09/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 10:01

Expedição de Certidão.
11/08/2022 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 11:14

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:13

Expedição de Certidão.
10/08/2022 11:08

Homologado o Cálculo
09/08/2022 14:07

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:43

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:41

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 14:28

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 01:26

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 11:03

Conclusos para despacho
28/07/2022 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 16:13

Expedição de Certidão.
27/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 15:22

Conclusos para despacho
26/07/2022 13:17

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
02/02/2022 18:35

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:35

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:34

Expedição de Certidão.
02/02/2022 18:34

Homologado o Cálculo
02/02/2022 17:22

Conclusos para decisão
10/01/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2022 10:05

Expedição de Ofício.
17/12/2021 17:57

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:57

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 16:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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