08/09/2025 14:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
28/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503514-43.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON GONÇALVES DE LIMA SOUZA TORRES -

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para CONDENAR o réu JEFFERSON GONÇALVES DE LIMA SOUZA TORRES pela prática do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, às penas de 01 ano e 09 meses de reclusão no regime inicial fechado e ao pagamento de 17 dias-multa no valor individual de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

IV- DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1.

CONDENO o sentenciado ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). 4.2.

Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, diante da subsistência dos motivos já expostos nas decisões anteriores e por entender presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada.

Com efeito, o fumus comissi delicti decorre da própria procedência da pretensão punitiva veiculada na denúncia, havendo prova da materialidade e de autoria do crime atribuído ao réu.

O periculum libertatis, por sua vez, é evidenciado pela gravidade em concreto do crime praticado pelo réu, do risco concreto de ele voltar a delinquir, bem como da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que não existem garantias de que em liberdade não se afastará do distrito da culpa.

Oportunamente, EXPEÇA-SE guia de execução provisória.

Além disso, ANOTE-SE a revisão da prisão no sistema SAJ, notadamente para futura reapreciação, devendo a Serventia observar o disposto no COMUNICADO CG nº 78/2020. 4.3.

DEIXO DE ARBITRAR o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, diante da ausência de pedido expresso acerca do montante a ser ressarcido, bem como, por consequência, da ausência de contraditório acerca da matéria. 4.4.

COMUNIQUE-SE a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ), e com o trânsito em julgado intime-se o réu para pagamento das custas judiciais (art. 479, das NSGCJ).

Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento no prazo assinalado, EXPEÇA-SE Certidão de Sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei nº 7.210/84 e artigos 479-B e 480-A das NSCGJ.

Expedida a Certidão, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público, para que, querendo, proponha a competente ação de execução da pena de multa na Vara das Execuções Criminais.

Após, deverá a z.

Serventia lançar a movimentação "Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal".

I.

Comunicado pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, deverá a z.

Serventia proceder à anotação no histórico de partes do evento "Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa", indicando no complemento o número do processo de execução e lançando a movimentação "Cód. 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação", arquivando-se a seguir.

II.

Não havendo comunicação pelo Juízo da Execução o ajuizamento da ação de execução da multa penal, aguarde-se o transcurso do lapso prescricional.

Após, volvam-me os autos cls. para declaração da extinção da pena. 4.5.

Considerando que o réu possui execução penal em andamento (autos n° autos n° 0008201-23.2020.8.26.0602 fls. 63-64), COMUNIQUE-SE a condenação a VEC competente, servindo a presente sentença como ofício. 4.6.

Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ). 4.7.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.. - ADV: RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ (OAB 239730/SP)
27/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 18:39

Expedição de Ofício.
25/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:05

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
22/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503514-43.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JEFFERSON GONÇALVES DE LIMA SOUZA TORRES -

Vistos.

Ante a certidão de fl. 240, a Defesa, apesar de devidamente intimada, deixou de se manifestar no prazo fixado, fato que pode ocasionar prejuízo aos interesses do réu.

A inércia sem motivo justificado ou a renúncia ao mandato sem prévia comunicação ao juízo, em tese, poderá configurar abandono do processo pelo defensor, em flagrante atentado à dignidade da justiça, ensejando, dessa forma, apuração para eventual falta ético-profissional, conforme determina o art. 265, caput, do Código de Processo Penal, com a redação alterada pela Lei nº 12.752/2023.

Destarte, pela derradeira vez, intime-se a Defesa para manifestar-se nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, caracterizado o abandono processual, incorrer nas sanções do art. 265 do Código de Processo Penal.

Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos. - ADV: RODRIGO FOGAÇA DA CRUZ (OAB 239730/SP)
21/08/2025 12:25

Conclusos para julgamento
21/08/2025 12:24

Mudança de Magistrado
21/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:53

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:36

Expedição de Ofício.
20/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
20/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:15

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 10:32

Mantida a Prisão Preventiva
27/06/2025 15:22

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:21

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:29

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 10:29

Juntada de Mandado
11/06/2025 12:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:20

Expedição de Mandado.
11/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:24

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:24

Expedição de Ofício.
10/06/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
10/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/06/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 02:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 02:50

Suspensão do Prazo
14/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:45

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:45

Expedição de Ofício.
10/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
09/05/2025 15:22

Evoluída a classe de 279 para 283
09/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:30

Recebida a denúncia
08/05/2025 16:48

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 11:28

Recebidos os autos do Outro Foro
09/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2025 12:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/04/2025 10:26

Conclusos para despacho
09/04/2025 10:12

Evoluída a classe de 279 para 283
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Denúncia
08/04/2025 13:33

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:29

Expedição de Mandado.
01/04/2025 16:02

Mudança de Magistrado
01/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 10:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 08:10

Mudança de Magistrado
01/04/2025 05:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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