TJSP - 1021132-46.2025.8.26.0576
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1021132-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Silvia Cristiane Paula Graciano Papareli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SILVIA CRISTIANE DE PAULA GRACIANO RAMOS CAVALCANTI em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para: a) RECONHECER o direito da autora à aposentadoria especial com INTEGRALIDADE, devendo os proventos ser calculados com base na última remuneração do cargo efetivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985 e do Tema 1.019 do STF; b) RECONHECER o direito da autora à PARIDADE de reajustes com os servidores ativos da Polícia Civil do Estado de São Paulo, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79, art. 232 da Lei Estadual nº 10.261/68, art. 10, §7º, item 1, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e do IRDR Tema 21 do TJSP; c) CONDENAR a SPPREV ao pagamento das diferenças retroativas devidas desde dezembro/2022, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros legais de 1% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09; d) DETERMINAR à SPPREV que proceda à implantação definitiva em folha do valor correto dos proventos, calculados com integralidade e paridade, no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária; e) CONDENAR a SPPREV ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Diante da sucumbência, condeno a Fazenda aos pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa.
P.
I.C.
São José do Rio Preto, 27 de agosto de 2025. - ADV: FÁBIO GRACIOLI FÁVARO (OAB 399318/SP) -
02/09/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 15:44
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:43
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/08/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1021132-46.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Silvia Cristiane Paula Graciano Papareli -
Vistos.
Remetam-se os autos ao MM.
Juiz de Direito designado para auxiliar esta Vara, Dr.
Eduardo Garcia Albuquerque, para análise e eventual prolação de decisão/sentença.
Int. - ADV: FÁBIO GRACIOLI FÁVARO (OAB 399318/SP) -
27/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 17:15
Conclusos para julgamento
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26/08/2025 17:15
Mudança de Magistrado
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26/08/2025 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2025 13:01
Conclusos para despacho
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26/08/2025 12:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2025.
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04/08/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/07/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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24/07/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/07/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 13:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2025 12:45
Conclusos para despacho
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25/06/2025 20:25
Juntada de Petição de Réplica
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 22:25
Juntada de Petição de contestação
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31/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 15:41
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 11:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/05/2025 10:53
Conclusos para decisão
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26/05/2025 10:52
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 10:26
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/05/2025 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 04:52
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:53
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 16:39
Decisão Determinação
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22/05/2025 11:03
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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