03/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
22/04/2024 08:17

Arquivado Definitivamente
22/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:45

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/03/2024 09:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/03/2024 09:10

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/03/2024 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2024 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:36

Transitado em Julgado em #{data}
07/03/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 18:17

Recebidos os autos
01/12/2023 07:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 07:56

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
17/11/2023 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 15:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/10/2023 09:46

Conclusos para julgamento
05/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
04/10/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 09:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:42

Juntada de Mandado
31/08/2023 08:52

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ariosmar Neris (OAB 232751/SP) Processo 1004609-25.2023.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69.

Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA.

ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69.

PRAZO.

NATUREZA JURÍDICA.

CRITÉRIO.

CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS.

AUSÊNCIA.

CONTAGEM.DIASCORRIDOS.

ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1.

Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2.

Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018.

Aplicação do CPC/15. 3.

O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4.

A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5.

Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6.

O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7.

Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8.

A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11.

Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016.

O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12.

Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se.

Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento.

Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Intime-se.
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:26

Expedição de Mandado.
25/08/2023 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:33

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:32

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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