29/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502003-21.2015.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Thiago Vaccari de Sá - Vê-se que o intuito da parte executada é de causar tumulto processual, ao passo que requer a análise de pontos já decididos pelo juízo.

Necessário lembrar que o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

E continua: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Advirto a parte executada que, em caso de novo peticionamento visando rediscutir matéria já apreciada pelo juízo, será aplicada multa processual.

Considerando que a substituição da CDA e a nulidade do título já foram discutidas e rediscutidas, estando o título executivo representado pela CDA n.3110, fls.135/136, hígido e líquido, determino o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel descrito no termo, às fls.22, certidão de matrícula às fls.159/162.

Expeça-se mandado de avaliação do imóvel através de Oficial de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, instruindo a serventia com as cópias da certidão imobiliária.

Em caso de se tratar de imóvel residencial, deverá o Oficial de Justiça cientificar os moradores, de que o referido imóvel está sendo objeto de penhora, e que poderá oportunamente ser levado a leilão.

Feita a avaliação, retifique-se o termo de penhora (Art. 13 da Lei 6.830/1980), ficando nomeada Eleni Edna Vaccari de Sá, viúva, meeira e co-proprietária do imóvel, como depositária, intimando-a, através do advogado constituído nestes autos, via publicação no órgão de imprensa oficial, para impugnar a avaliação, caso queira.

Averbe-se via ARISP.

Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI (OAB 243530/SP)
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:40

Penhora Deferida
18/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:58

Ato ordinatório
28/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/10/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
15/10/2024 07:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/01/2024 10:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 12:08

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/07/2023 14:41

Conclusos para despacho
23/05/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
08/03/2023 09:50

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/08/2021 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 17:21

Expedição de Certidão.
16/08/2021 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2021 12:59

Expedição de Carta.
09/06/2021 12:59

Expedição de Carta.
09/06/2021 12:59

Expedição de Carta.
09/06/2021 12:59

Expedição de Carta.
28/05/2021 10:59

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2021 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 15:44

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
12/05/2021 14:35

Conclusos para decisão
12/05/2021 14:27

Conclusos para despacho
11/05/2021 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 16:47

Expedição de Certidão.
05/05/2021 16:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/04/2021 11:37

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2021 09:58

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 13:17

Expedição de Certidão.
13/04/2021 13:16

Proferido Despacho
31/03/2021 13:32

Conclusos para despacho
31/03/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 15:19

Expedição de Certidão.
25/03/2021 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 12:35

Proferido Despacho
09/03/2021 14:56

Conclusos para despacho
08/03/2021 16:23

Expedição de Certidão.
11/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2020 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 21:50

Suspensão do Prazo
27/03/2020 04:44

Suspensão do Prazo
11/02/2020 14:24

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:23

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
25/01/2018 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 11:08

Expedição de Certidão.
31/10/2017 11:08

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
29/03/2017 16:25

Apensado ao processo
03/08/2016 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2016 09:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2016 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2016 14:18

Penhora Deferida
25/07/2016 16:51

Conclusos para despacho
19/07/2016 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 10:11

Expedição de Certidão.
18/07/2016 10:11

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 398 do CPC
15/07/2016 17:47

Expedição de Certidão.
13/07/2016 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2016 08:49

Expedição de Carta.
11/11/2015 12:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/10/2015 10:12

Conclusos para decisão
01/10/2015 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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