TJSP - 1077173-55.2015.8.26.0100

1ª instância - 29 Civel de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE MARGARIDA DA LUZ

CPF *71.***.*91-91

Advogados

WALTER DOS SANTOS

OAB: 335504/SP

CPF *09.***.*43-94

Polo Passivo

Partes

JUDITH LACERDA DE CAMARGO

JOSE CARLOS DE SOUZA

CPF *46.***.*40-53

OLAVO LACERDA DE CAMARGO

NOEMIA DE CAMARGO

ROMEU LARCEDA DE CAMARGO

HIDEJIRO TAKAKUWA

SUZANA PEREIRA TAKAKUWA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB: 160641/SP

CPF *28.***.*67-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1077173-55.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Margarida da Luz - Olavo Lacerda de Camargo - - Noemia de Camargo - - Romeu Larceda de Camargo - - Judith Lacerda de Camargo - - HIDEJIRO TAKAKUWA - - Suzana Pereira Takakuwa - - Jose Carlos de Souza -

    Vistos.

    Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por José Margarida da Luz em face de Olavo Lacerda de Camargo e outros, na qual pretende a adjudicação do lote nº 14, com área de 757 m², localizado na Rua Ítalo Gardini, antiga Rua 7, confrontando com os lotes 15 e 11 e com área de bosque, originário da transcrição nº 14.388, loteamento inscrito sob nº 120 no 6º CRI, nº 161.132.0012-3.

    O pedido não comporta acolhimento. É sabido que, embora a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça disponha que o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda, o ingresso do título no fólio real depende da observância dos princípios da especialidade objetiva e da continuidade registral.

    No presente caso, verifica-se que o autor não apresentou matrícula individualizada do imóvel objeto da demanda, permanecendo apenas a indicação da matrícula-mãe e de elementos do loteamento.

    Houve determinação judicial expressa para a juntada de matrícula atualizada e própria do bem, providência que não foi cumprida.

    Assim, ainda que existente posse ou promessa de compra e venda, a ausência de matrícula individualizada torna a adjudicação compulsória inexequível no registro imobiliário, razão pela qual não é possível o deferimento da pretensão.

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme: a adjudicação compulsória pressupõe a prévia individualização do imóvel, mediante desmembramento ou instituição de condomínio, sob pena de inviabilidade do registro da sentença.

    Ante o exposto, julgo improcedente a ação de adjudicação compulsória proposta por José Margarida da Luz em face de Olavo Lacerda de Camargo e outros, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.

    P.R.I.C. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WALTER DOS SANTOS (OAB 335504/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

  • 02/09/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 08:50

    Julgada improcedente a ação

  • 26/08/2025 13:17

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 16:31

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 16:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 13:39

    Conclusos para julgamento

  • 05/08/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 21:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 20:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2025 22:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/05/2025 07:55

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 16:56

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2025 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2025 16:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 07:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 14:08

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 02:16

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 09:59

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 15:50

    Conclusos para julgamento

  • 22/11/2024 10:45

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2024 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/10/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2024 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 07:04

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2024 06:15

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 06:14

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 11:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 13:02

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2024 11:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 11:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 09:00

    Juntada de Petição de Réplica

  • 09/04/2024 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2024 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2024 11:57

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 14:16

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2024 03:05

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2023 02:00

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 12/09/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 01:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2023 03:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 20:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/05/2023 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 17:51

    Decisão Determinação

  • 24/04/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 17:48

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2023 14:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/04/2023 13:32

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2023 11:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/02/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2023 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2022 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2022 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 12:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 12:46

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 11:54

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2022 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 01:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 04:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2022 13:24

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 03/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2022 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2022 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2022 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2022 15:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 22:04

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2022 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 02:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 18:01

    Decisão

  • 09/12/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 13:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2021 13:46

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 30/11/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 02:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 14:23

    Decisão

  • 25/11/2021 19:43

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 19:43

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2021 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 19:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2021 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 18:18

    Decisão

  • 17/11/2021 18:05

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2021 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/11/2021 11:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2021 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2021 17:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2021 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2021 00:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2021 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2021 21:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/08/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2021 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2021 14:35

    Decisão

  • 12/07/2021 10:57

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 21:11

    Conclusos para julgamento

  • 24/06/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2021 00:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 12:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2021 16:52

    Decisão

  • 19/04/2021 12:10

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2021 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2021 15:36

    Decisão

  • 12/04/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/03/2021 00:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2021 12:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2021 23:16

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 25/03/2021 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2021 16:24

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2021 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2021 14:35

    Decisão

  • 23/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2021 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2021 13:10

    Decisão

  • 08/03/2021 14:33

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:40

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2021 06:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2021 19:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/12/2020 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 21:12

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2020 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 18:39

    Expedição de Ofício.

  • 14/08/2020 09:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2020 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2020 04:39

    Suspensão do Prazo

  • 10/06/2020 12:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2020 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2020 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/05/2020 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2020 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/04/2020 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2020 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2020 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 19:50

    Decisão Determinação

  • 17/04/2020 18:43

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2020 11:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2020 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2020 14:37

    Decisão

  • 06/02/2020 10:16

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2020 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 12:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2019 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 19:09

    Decisão

  • 11/12/2019 18:47

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2019 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2019 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2019 16:19

    Decisão

  • 02/12/2019 19:14

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2019 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2019 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2019 18:05

    Decisão

  • 26/11/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2019 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2019 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2019 17:37

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2019 17:37

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2019 17:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2019 17:22

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2019 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2019 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2019 11:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2019 15:06

    Decisão

  • 21/08/2019 13:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2019 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2019 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2019 18:16

    Decisão

  • 02/07/2019 18:17

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2019 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2019 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2019 16:23

    Decisão Determinação

  • 23/05/2019 15:02

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 18:43

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2019 18:43

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2019 18:43

    Juntada de Ofício

  • 22/05/2019 17:52

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2019 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2019 18:18

    Ato ordinatório

  • 30/04/2019 14:09

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2019 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 11:39

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2019 04:35

    Suspensão do Prazo

  • 25/12/2018 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2018 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2018 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2018 19:19

    Decisão

  • 12/11/2018 17:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2018 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2018 16:09

    Decisão

  • 24/08/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2018 13:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2018 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2018 19:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2018 19:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2018 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2018 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 16:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/06/2018 16:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/06/2018 13:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2018 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2018 15:47

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2018 15:46

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2018 15:37

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2018 15:37

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2018 15:35

    Expedição de Carta.

  • 14/05/2018 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 11:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 14:15

    Decisão Determinação

  • 09/05/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:39

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2018 13:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 11:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 18:28

    Decisão Determinação

  • 08/03/2018 17:35

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2018 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2018 12:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2018 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2018 17:59

    Decisão

  • 29/01/2018 17:59

    Decisão

  • 12/01/2018 13:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2017 09:57

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2017 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2017 12:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2017 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2017 17:45

    Decisão Determinação

  • 01/08/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 12:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 12:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2017 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2017 18:04

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/07/2017 18:02

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2017 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2017 11:51

    Ato ordinatório

  • 12/07/2017 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/07/2017 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/07/2017 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2017 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2017 17:48

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 06/07/2017 17:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2017 12:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2017 11:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 16:26

    Ato ordinatório

  • 04/07/2017 16:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2017 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2017 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2017 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2017 11:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/06/2017 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2017 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2017 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2017 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2017 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2017 23:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2017 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2017 12:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2017 16:49

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 16:18

    Expedição de Carta precatória.

  • 01/03/2017 14:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2017 15:23

    Ato ordinatório

  • 19/04/2016 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/12/2015 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2015 11:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2015 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2015 17:33

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 16:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2015 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2015 16:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/09/2015 17:50

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 00:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2015 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2015 17:42

    Decisão

  • 31/07/2015 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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