04/09/2025 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031785-98.2012.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Juarez Alves Gonçalves - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Tornem sem efeito a pedido fls. 530/539 e 544/555.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Todavia, instada, a parte exequente não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 677 do STJ.

Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação da decisão da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum depósito tenha sido realizado; (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data de encerramento da conta ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

Não havendo comprovação desta data pelo banco depositário, deve-se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou este cumprimento de sentença; (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido depositado.

O valor pelo qual se inicia a execução deve ser atualizado até a data depósito.

Caso este seja integral, cessou a mora.

Caso contrário, sobre o remanescente continuam fluindo juros moratórios e remuneratórios como fixado no título, além da correção monetária. - deduzir o valor nominal depositado, caso nenhum valor tenha sido depositado, deverá ser apurado o valor devido até a data do laudo; - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o valor não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); e (d juros de mora) até a data de cada depósito ou não existindo até a data do laudo.

Além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Antes da elaboração do laudo determino que, no prazo de 30 dias, o banco comprove a data de encerramento de cada conta-poupança ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

No mesmo prazo, determino que a parte exequente indique os valores e datas dos depósitos e, caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc), deverão ser igualmente informadas para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Data saldo zerado Data Encerramento Data/valor depósito Comprovado o depósito dos honorários pelo Banco, independente de nova conclusão, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Com a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes em 15 dias, complementando o banco o depósito conforme os cálculos do perito, caso o depósito inicial não tiver sido integral.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do entendimento do Tema 1101 STJ, a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 373643/SP), THIAGO NAGEL (OAB 27066/SC)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:04

Remetido ao DJE para Republicação
19/02/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 22:35

Suspensão do Prazo
15/12/2024 10:20

Suspensão do Prazo
29/11/2024 09:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:52

Autos no Prazo
30/09/2024 18:46

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/08/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 08:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
10/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:47

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:47

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 10:41

Conclusos para despacho
05/12/2023 04:21

Suspensão do Prazo
27/11/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2023 22:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:23

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:53

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:47

Reativação de Processo Suspenso
30/10/2023 15:25

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:33

Arquivado Provisoriamente
12/01/2021 16:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
25/04/2020 17:09

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
24/10/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2019 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 15:04

Decisão
10/10/2019 15:09

Conclusos para decisão
05/09/2019 18:20

Conclusos para despacho
31/07/2019 20:30

Conclusos para despacho
23/08/2018 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2018 19:07

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2018 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2018 00:20

Suspensão do Prazo
23/05/2018 18:02

Juntada de Outros documentos
12/03/2018 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2018 20:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 19:10

Ato ordinatório
29/01/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2018 12:40

Ato ordinatório
19/12/2017 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2017 12:05

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2017 16:09

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
01/12/2017 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2017 15:11

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
27/11/2017 14:02

Conclusos para decisão
15/10/2017 18:46

Conclusos para despacho
06/07/2016 12:08

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2016 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2016 16:58

Decisão
02/07/2016 13:44

Conclusos para decisão
08/06/2015 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2015 00:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2015 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2015 11:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2015 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2015 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2015 09:28

Decisão
10/01/2015 15:59

Conclusos para despacho
10/01/2015 15:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2014 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2014 11:15

Juntada de Outros documentos
29/06/2014 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2014 15:06

Juntada de Outros documentos
18/05/2014 15:03

Processo Digitalizado
19/10/2013 17:51

Autos no Prazo
21/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2013 00:00

Juntada de Mandado
25/04/2013 00:00

Expedição de Mandado.
19/04/2013 00:00

Decisão
15/12/2012 00:00

Suspensão do Prazo
27/11/2012 00:00

Autos no Prazo
27/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
16/07/2012 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2012

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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