06/09/2025 14:32

Expedição de Certidão.
30/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:31

Mantida a Decisão Anterior
26/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:46

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011832-77.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nara Raquel Rocha Nascimento - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação acidentária ajuizada por Nara Raquel Rocha Nascimento, possuidor(a) do CPF: *64.***.*65-67, RG: 42.071.645-2 , e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) Pagar auxílio-doença acidentário de 91% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 17.12.2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 86/87), e, devendo ser mantido pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS, comunicando ao juízo, vedada a suspensão nos meses em que o(a) autor(a) exerceu atividade remunerada antes do pagamento da primeira prestação na esfera administrativa (Tema Repetitivo nº 1.013), descontando-se eventual valor pago a título de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador; - Converter o benefício previdenciário NB nº 6486928305 em seu homônimo acidentário. b) Pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil.

Tendo em vista a natureza alimentar dos benefícios acidentários, mister se faz que o seu pagamento seja implementado ao requerente tão logo seja comprovada nos autos a incapacidade laborativa, uma vez considerados o perigo na demora e a probabilidade do direito.

Posto que o requerente ostenta incapacidade total para o exercício de atividade laborativa e a irrepetibilidade dos benefícios acidentários, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para implantação do benefício deferido nesta sentença.

Oficie-se a CEABDJ com cópia da presente sentença para que proceda à implantação do benefício descrito no tópico-síntese, deferido o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento.

Servirá a presente sentença como OFÍCIO.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário pelas partes, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico síntese: processo nº: 1011832-77.2025.8.26.0053; nome da autoria: Nara Raquel Rocha Nascimento; benefício concedido: auxílio-doença acidentário 91%; DIB: 17.12.2024; DCB: 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da efetivação implantação do benefício pelo INSS e conversão do benefício previdenciário NB nº 6486928305 em seu homônimo acidentário, porquanto decorre do mesmo fato gerador comunicando ao juízo ; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: VANESSA DOS SANTOS ABOUD (OAB 306990/SP), SANDRA MARIA LACERDA RODRIGUES (OAB 163670/SP)
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:58

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 02:55

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 22:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 22:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:20

Expedição de Mandado.
22/07/2025 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
21/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 12:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:03

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 00:43

Suspensão do Prazo
11/03/2025 00:56

Expedição de Certidão.
03/03/2025 00:32

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
25/02/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 09:20

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:20

Nomeado Perito
19/02/2025 11:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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