28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501243-63.2020.8.26.0628 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FERNANDO DE SOUZA SANTOS -

Vistos.

Fl. 131: Trata-se de pedido do Ministério Público para revogação da liberdade provisória concedida a Fernando de Souza Santos, sob alegação de descumprimento da condição imposta ao réu de manter atualizado seu endereço, bem como de comparecer a todos os atos do processo.

Embora a obrigação exista, verifica-se que o acusado já foi regularmente citado (fl. 90), já apresentou resposta à acusação (fls. 99/100), logo, encontra-se ciente da ação penal, apenas não tendo sido intimado da data da audiência designada.

Diante desse quadro, a prisão, neste momento, mostra-se medida desproporcional, inexistindo elementos concretos que demonstrem risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, notadamente porque o réu já foi citado, sendo passível, portanto, a decretação de sua revelia, caso não compareça na solenidade designada.

Assim, ausentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de revogação da liberdade provisória, mantendo o réu em liberdade, com a advertência de que deverá atualizar seu endereço nos autos, sob pena de, aí sim, decretação de sua prisão.

Expeça-se novo mandado de intimação para o réu, devendo o Oficial de Justiça cientificar o irmão do réu (que o atendeu na última diligência fl. 128), da consequência da não atualização do endereço.

No mais, aguarde-se a audiência.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES (OAB 315078/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 17:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:21

Juntada de Mandado
22/08/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2027 02:30:00, Vara Criminal.
08/04/2025 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 08:54

Expedição de Mandado.
05/02/2025 08:54

Expedição de Mandado.
04/02/2025 21:01

Expedição de Ofício.
04/02/2025 21:01

Expedição de Ofício.
24/05/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 10:31

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:16

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 02:15:00, Vara Criminal.
03/08/2023 07:53

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:25

Conclusos para decisão
29/09/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:58

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:28

Audiência tipo_de_audiencia redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2025 02:15:00, Vara Criminal.
26/08/2022 15:29

Juntada de Mandado
25/07/2022 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2022 14:54

Conclusos para decisão
09/07/2022 06:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/07/2022 03:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 17:05

Expedição de Mandado.
07/07/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2022 13:23

Juntada de Ofício
30/06/2022 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2022 21:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2022 21:18

Juntada de Mandado
22/06/2022 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2022 17:17

Expedição de Mandado.
25/03/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 03:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2022 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 16:27

Conclusos para despacho
16/03/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 19:00

Expedição de Certidão.
16/03/2022 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2022 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 11:48

Expedição de Certidão.
26/08/2020 16:05

Expedição de Ofício.
26/08/2020 16:00

Expedição de Mandado.
12/08/2020 15:00

Recebida a denúncia
12/08/2020 14:50

Conclusos para despacho
12/08/2020 14:50

Mudança de Classe Processual
11/08/2020 17:05

Conclusos para despacho
11/08/2020 17:04

Mudança de Classe Processual
10/08/2020 21:53

Juntada de Petição de Denúncia
10/08/2020 12:49

Expedição de Certidão.
10/08/2020 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2020 23:39

Juntada de Outros documentos
04/08/2020 19:22

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:07

Expedição de Certidão.
04/08/2020 18:07

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2020 12:28

Conclusos para despacho
03/08/2020 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2020 22:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/08/2020 22:28

Recebidos os autos do Outro Foro
03/08/2020 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/08/2020 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 18:42

Expedição de Certidão.
30/07/2020 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 16:49

Expedição de Certidão.
29/07/2020 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/07/2020 16:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 16:11

Expedição de Alvará.
29/07/2020 15:00

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/07/2020 14:23

Conclusos para decisão
29/07/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 09:30

Juntada de Certidão
29/07/2020 09:30

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 09:00

Expedição de Certidão.
29/07/2020 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
29/07/2020 05:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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