01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041296-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Manoel Venancio da Silva - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REGIME ESTATUTÁRIO - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO - PRETENSÃO DE QUE SEJAM INCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE NA SUA BASE DE CÁLCULO, QUINQUÊNIO, ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - DESCABIMENTO. 2 - ABONO DE PERMANÊNCIA TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE, MAS NÃO INCORPORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE RECAIR SOBRE QUINQUÊNIOS, TAMBÉM PERENES E QUE COMPÕEM O VENCIMENTO PADRÃO - SOBREPOSIÇÃO QUE CAUSARIA EFEITO "CASCATA".3 - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE - VERBA NÃO PERMANENTE E CUJO PAGAMENTO EXIGE REQUISITOS ESPECÍFICOS(LEI MUNICIPAL Nº 15.364/2011) - NÃO INCORPORÁVEL - INCIDÊNCIA PRETENDIDA INADMISSÍVEL.4 - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO - AUTOR/RECORRENTE JÁ RECEBE E NÃO COMPROVOU HAVER ERRO NA BASE DE CÁLCULO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO POSITIVADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:07

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:03

Distribuído por sorteio
14/04/2025 13:13

Processo Cadastrado
14/04/2025 09:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036581-47.2014.8.26.0053

Joao Carlos Fachina

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2014 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1000722-28.2024.8.26.0664

Mario Nagata

Advogado: Celso Honorato Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2024 08:49

Exibir Processo

Processo nº 1002177-10.2025.8.26.0400

William Henrique Saviolo

Obvio Brasil Software e Servicos LTDA (R...

Advogado: Lidice Cordoville de Souza Mayo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 03:18

Exibir Processo

Processo nº 1044174-40.2024.8.26.0001

Banco Bradesco S/A

Marcos Roberto Pereira Falcao

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1506658-64.2024.8.26.0344

Justica Publica

Leonardo Miranda de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 18:03

Exibir Processo