TJSP - 0001630-28.2015.8.26.0144

1ª instância - Vara Unica de Conchal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDECI APARECIDO LOURENCO

CPF *54.***.*70-77

CLAUDEMIR JOSE BICHARA VIGANO

CPF *66.***.*48-68

Advogados

PEDRO ELISEU FILHO

OAB: 154999/SP

CPF *76.***.*65-08

PAULO AFONSO DE LAURENTIS

OAB: 103264/SP

FABIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 301955/SP

CPF *60.***.*08-78

JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA

OAB: 85764/SP

CPF *53.***.*97-72

ALEXANDRE FAGGION CASTAGNA

OAB: 131982/SP

CPF *10.***.*37-90

Testemunhas

Partes

IZILDINHA APARECIDA ZANCGETA BORTOLUCI

CPF *55.***.*57-21

BENEDITO CARLOS CONTI

CPF *64.***.*51-09

JOSE ELIAS PINHEIRO

CPF *37.***.*64-22

FRANCISCO DE JESUS SILVA

CPF *49.***.*49-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001630-28.2015.8.26.0144 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Valdeci Aparecido Lourenço - - Claudemir José Bichara Viganó - Tendo em vista a manifestação das partes às fls. 486, 511 e 521 , JULGO EXTINTA a presente Execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pelo executado/réu, certificando-se a serventia e intimando-se-o para pagamento em 60 dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ).

    Decorrido o prazo sem pagamento, fica desde já determinada a inscrição do débito na dívida ativa.

    P.

    I.

    C. e, após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: FÁBIO MARTINS BARBOSA DOS SANTOS (OAB 301955/SP), JOSE APARECIDO CUNHA BARBOSA (OAB 85764/SP), PAULO AFONSO DE LAURENTIS (OAB 103264/SP), ALEXANDRE FAGGION CASTAGNA (OAB 131982/SP), PEDRO ELISEU FILHO (OAB 154999/SP)

  • 27/09/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2024 00:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/09/2024 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 14:45

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 23:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 13:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 16:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/02/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 09:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2024 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 15:33

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/01/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 21:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2024 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 01:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 14:07

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 07/07/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2023 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/07/2023 09:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/06/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 13:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:03

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 13:03

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 16:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 14:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/01/2021 15:32

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2021 15:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 10:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/09/2020 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/09/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 16:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 28/08/2019 16:52

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 26/04/2019 14:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2019 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2019 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/03/2019 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/12/2018 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2018 18:20

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/03/2018 13:44

    Expedição de Carta.

  • 20/02/2018 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 29/01/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2018 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 10:42

    Conclusos para julgamento

  • 10/10/2017 12:48

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 11:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2017 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2017 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2017 11:09

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2017 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 14:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2017 12:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/05/2017 11:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/05/2017 14:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2017 15:02

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/08/2017 02:00:00, Vara Única.

  • 31/01/2017 08:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2017 11:39

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2016 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2016 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2016 11:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2016 14:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2016 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2016 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/07/2016 11:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/05/2016 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2016 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2016 13:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2016 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2016 16:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2016 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2016 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2016 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2016 15:30

    Recebidos os autos

  • 16/02/2016 11:42

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/02/2016 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2016 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 12:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/01/2016 13:39

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2016 11:19

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2016 09:13

    Recebidos os autos

  • 13/01/2016 09:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/08/2015 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2015 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2015 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2015 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2015 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2015 14:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2015 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2015 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2015 15:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/07/2015 15:12

    Recebidos os autos

  • 31/07/2015 09:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/07/2015 10:42

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2015 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 17:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2015 18:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 27/07/2015 18:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2015

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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