01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000293-24.2025.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Neide Rodrigues - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA.

RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA, PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO, BUSCA O RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA NA BASE DE CÁLCULO.

A SENTENÇA JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE POR PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE HOUVE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO; (II) DETERMINAR SE AS VERBAS DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME A SÚMULA 85 DO STJ. O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PERMANENTES, CONFORME ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR POSSUEM CARÁTER PERMANENTE E DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR E A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS POR SEREM VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 85; STJ, TEMA 1017; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001); TJSP, SÚMULA 134; ARE 1.153.964/SP. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caio de Cassio Cirino (OAB: 379006/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:37

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:11

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:36

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:36

Expedido Termo de Intimação
06/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio
05/06/2025 15:05

Processo Cadastrado
03/06/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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