04/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016030-97.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Rodrigues Lazari Rosa - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Todavia, instada, a parte exequente não pleiteou a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, para este caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 677 do STJ.

Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1.

O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório.

DECIDO. 2.

Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%.

A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c.

STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante.

Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e.

Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão.

Não é o que ocorre, no entanto.

Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação da decisão da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989; (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum depósito tenha sido realizado; (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data de encerramento da conta ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

Não havendo comprovação desta data pelo banco depositário, deve-se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou este cumprimento de sentença; (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data de cada depósito ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido depositado.

O valor pelo qual se inicia a execução deve ser atualizado até a data depósito.

Caso este seja integral, cessou a mora.

Caso contrário, sobre o remanescente continuam fluindo juros moratórios e remuneratórios como fixado no título, além da correção monetária. - deduzir o valor nominal depositado, caso nenhum valor tenha sido depositado, deverá ser apurado o valor devido até a data do laudo; - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o valor não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); e (d juros de mora) até a data de cada depósito ou não existindo até a data do laudo.

Além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Antes da elaboração do laudo determino que, no prazo de 30 dias, o banco comprove a data de encerramento de cada conta-poupança ou aquela em que passou a ter saldo zero (o que primeiro ocorrer).

No mesmo prazo, determino que a parte exequente indique os valores e datas dos depósitos e, caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc), deverão ser igualmente informadas para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Data saldo zerado Data Encerramento Data/valor depósito Comprovado o depósito dos honorários pelo Banco, independente de nova conclusão, intime-se o perito para iniciar os trabalhos.

Com a vinda dos cálculos, manifestem-se as partes em 15 dias, complementando o banco o depósito conforme os cálculos do perito, caso o depósito inicial não tiver sido integral.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do entendimento do Tema 1101 STJ, a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP), RENATA CRISTINA GERALDINI BATISTA ROSA (OAB 151222/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), ARIANE LONGO PEREIRA MAIA (OAB 224677/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:53

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 08:51

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 01:44

Suspensão do Prazo
15/12/2024 12:34

Suspensão do Prazo
29/11/2024 09:40

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:35

Autos no Prazo
21/08/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:38

Concedida a Dilação de Prazo
17/04/2024 16:51

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 10:53

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/12/2023 09:21

Conclusos para despacho
27/11/2023 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 17:28

Expedição de Certidão.
20/11/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:18

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/10/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 01:15

Suspensão do Prazo
19/04/2021 01:12

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:19

Suspensão do Prazo
13/04/2021 01:18

Suspensão do Prazo
10/03/2021 14:33

Arquivado Provisoriamente
14/02/2021 01:06

Suspensão do Prazo
30/12/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 20:23

Expedição de Alvará.
19/11/2020 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 23:11

Suspensão do Prazo
21/10/2020 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2020 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2020 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2020 15:34

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
13/10/2020 10:15

Conclusos para despacho
09/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 17:04

Decisão
25/08/2020 07:14

Conclusos para decisão
19/07/2020 00:40

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/06/2018 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2018 00:09

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:18

Suspensão do Prazo
11/04/2018 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2018 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2018 07:38

Decisão
04/04/2018 14:09

Conclusos para decisão
08/03/2018 18:40

Conclusos para despacho
14/12/2017 17:13

Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
19/07/2016 09:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2016 21:10

Decisão
16/07/2016 12:57

Conclusos para decisão
14/02/2015 16:26

Conclusos para despacho
10/01/2015 12:14

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2014 15:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2014 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 12:23

Decisão
22/11/2014 14:53

Conclusos para despacho
22/11/2014 14:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/11/2014 14:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2014 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2014 18:17

Expedição de Certidão.
17/09/2014 18:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito - Sentença Completa
15/02/2014 16:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2014 16:24

Processo Digitalizado
02/11/2013 14:58

Autos no Prazo
27/09/2013 22:01

Suspensão do Prazo
26/08/2013 13:53

Autos no Prazo
26/08/2013 13:25

Recebidos os autos do Advogado
16/08/2013 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
16/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
22/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
22/04/2013 00:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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