TJSP - 1000563-85.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-85.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Banco Agibank S/A - Recorrida: Elvira Ferreira - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

CULPA CONCORRENTE.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUANTO A TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS (R$ 1.658,08).

O BANCO RECORRENTE ARGUIU ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO, SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELAS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS E A ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA.III.

RAZÕES DE DECIDIR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA, POIS HÁ PERTINÊNCIA ENTRE OS ENVOLVIDOS E A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL.

A PRETENSÃO DE LITISCONSÓRCIO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, SENDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA ENTRE A CORRENTISTA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO É ESTABELECIDA PELA SÚMULA 479 DO STJ, MAS HÁ CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA, QUE NÃO SE CERCOU DE CUIDADOS AO FORNECER INFORMAÇÕES A FRAUDADORES.

CONFORME O ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL, A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CULPA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM A DO AUTOR DO DANO.

ASSIM, A RESTITUIÇÃO DEVE SER SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DEVIDO À ORIGEM FRAUDULENTA DO EVENTO DANOSO.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O BANCO RECORRENTE À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE METADE DOS VALORES DEBITADOS (R$ 829,04), MANTENDO-SE O REMANESCENTE DO JULGADO. TESE DE JULGAMENTO: HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES, MAS A CULPA CONCORRENTE DA CONSUMIDORA LIMITA A RESTITUIÇÃO AO VALOR SIMPLES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII.CÓDIGO CIVIL, ART. 945.LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 479.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013983-93.2024.8.26.0071, REL.

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30/04/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030149-71.2024.8.26.0114, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05/03/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Claudemir Sidnei Berceli (OAB: 513156/SP) - 16º Andar, Sala 1607