18/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2025 11:56

Expedição de Mandado.
18/09/2025 11:55

Expedição de Mandado.
18/09/2025 11:44

Evoluída a classe de 280 para 300
18/09/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
18/09/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501850-60.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS DANIEL DE SOUZA MATOS - - ANDRE NAVARRO - Presentes indícios de materialidade e de autoria, e ausentes os requisitos do artigo 395 do código de processo penal, com redação dada pela lei 11.719, de 20 de junho de 2008, recebo a denúncia oferecida contra ANDRE NAVARRO e CARLOS DANIEL DE SOUZA MATOS.

Procedam-se as devidas anotações.

No mais, em que pese ser estabelecido o procedimento especial para os crimes tipificados nos artigos 33,caput, 34 e 35,caput, todos da lei nº 11.343/2006, revejo entendimento anterior em razão das disposições do código de processo penal sobre procedimento ordinário serem mais benéficas ao(s) acusado(s), razão pela qual as adoto na instrução.

Pontuo, ainda, que a medida busca tão somente atribuir celeridade ao feito, sem, contudo, desrespeitar a ampla defesa e o contraditório.

Mesmo com o recebimento prévio da denúncia, após a apresentação da resposta à acusação haverá apreciação sobre a ratificação da peça acusatória, serão analisadas eventuais preliminares e, em caso de absolvição sumária ou rejeição da denúncia, será desconsiderada a audiência de instrução designada.

Entendo, assim, não ter sido demonstrado qualquer prejuízo à defesa em razão da adoção do procedimento comum ordinário no caso, vez que, de igual maneira, são assegurados o contraditório e ampla defesa ao réu.

Consoante precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na adoção do rito ordinário em ação penal que apura crime de tráfico de drogas: STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Data de publicação: 02/03/2015 Ementa: PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

CONEXÃO COM OUTROS DELITOS.

ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO COMUM.

NULIDADE.

AUSÊNCIA. 1 - Se há, como na espécie, conexão entre os delitos de tráfico e de associação com outros crimes, a adoção do rito comum ordinário não é causa de nulidade, porquanto é mais amplo e favorece, em última ratio, a ampla defesa.

Precedentes iterativos desta Corte. 2 - Recurso ordinário não provido.

Encontrado em: 108940-RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 55097 MS 2014/0343152-0 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Cite(m)-se o(s)acusado(s), para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, do c.p.p), oportunidade em que poderá(rão) arguir(em) preliminares e alegar(em) tudo o que interesse à(s)sua(s)defesa(s), oferecer(em) documentos e justificações, especificar(em) as provas pretendidas e arrolar(em) testemunhas (art. 396-a e 401, ambos do c.p.p.), bem comoadvirta-o(s)de que, o processo seguir-se-á sem a presença dele(a)(s), se depois de citado(a)(s)ou intimado(a)(s)pessoalmente para qualquer ato, deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar(em) o novo endereço ao juízo (artigo 367 do cpp).

Intime-se o(a,s) réu(ré, s) para que declare(m), no ato da notificação, se possui(em) defensor constituído, ante o disposto no artigo 185 do código de processo penal, com redação dada pela lei 10.792, de 1º de dezembro de 2.003, devendo o senhor oficial de justiça, em caso positivo, anotar o(s) nome(s), endereço(s) e número(s) a oab.

Em caso negativo, providencie-se a nomeação de defensor para o(a, s) réu(ré, s), o(a,s) qual(is) deverá(ão) ser intimado(s) a oferecer(em) defesa escreita na forma retro preconizada, facultando ao(a, s) defensor(es) a juntada de declarações por escrito, na hipótese de se tratar de testemunhas de antecedentes bem como comparecer(em) em cartório, em três dias, em caso de interesse, para assinarem os termos de compromisso defensor dativo, onde deverá(ao) declinar se pretende(m) que seja(m) intimado(s) dos atos e termos do processo por: mensagem fac-símile, mensagem eletrônica e-mail, ou intimação pela imprensa oficial (D.J.E.), nos termos do artigo 438 das N.S.C.G.J.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado comunicado cg 387/2020.

Providencie-se, outrossim, o requerido na cota ministerial retro, bem como requisite-se cópia de eventual b.o.p.m., ficando deferido a incineração do entorpecente apreendido, para o caso do laudo de constatação provisória estar formalmente regular(artigo 50, §1º) devendo a autoridade policial observar o que dita os § 3º, 4º e 5º do artigo 50 e 72 da lei 11343/06, com redação alterada pela lei 12961 de 4 de abril de 2014.

Autorizada a tentativa de cumprimento da citação/intimação de forma remota, através do aplicativo whastapp, nos termo do §3º do artigo 1013 das N.S.C.G.J..

Intime-se.

Leme, 03/09/2025. - ADV: PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO (OAB 171189/SP), PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO (OAB 171189/SP)
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:19

Juntada de Ofício
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:37

Recebida a denúncia
03/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:34

Juntada de Petição de Denúncia
01/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501850-60.2025.8.26.0318 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS DANIEL DE SOUZA MATOS - - ANDRE NAVARRO - "

Vistos.

Nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2015, da C.

Presidência do Tribunal de Justiça e E.

Corregedoria Geral de Justiça, os indiciados foram entrevistados e prestaram suas declarações sobre as circunstâncias da prisão e condições pessoais, advindo as manifestações do Ministério Público e da Defesa.

No âmbito da ciência do flagrante, nos termos do disposto no art. 310 do CPP, passo a decidir.

A situação fática se amolda aos requisitos previstos no artigo 302 do Código de Processo Penal, e não se vislumbra qualquer mácula ou irregularidade.

Destaque-se que a lavratura do auto de flagrante foi feita por autoridade competente e logo após as prisões.

Referidas prisões foram levadas a efeito logo após a conduta tida por delituosa que teria sido, em tese, praticada, de modo a caracterizar estado de flagrância.

Ademais, todas as formalidades legais foram cumpridas.

As prisões em flagrante ocorreram pela prática, em tese, de conduta prevista no ordenamento como delituosa.

Ao menos em princípio, e sem adentrar o mérito, não houve equívoco algum nas prisões efetuadas, não havendo se falar em relaxamento da prisão em flagrante.

Na audiência de custódia não se constatou nenhuma ilegalidade em relação à prisão dos autuados, em que pese a alegação dos custodiados com relação à ameaça dos policiais.

Observados todos os requisitos legais pela DD.

Autoridade Policial, homologo a prisão em flagrante.

Com relação às medidas cautelares aplicáveis, verifico que a prisão preventiva será cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto, observando-se o disposto no artigo 312, inciso II, do CPP.

Os pressupostos e os requisitos para a decretação da prisão preventiva estão previstos no artigo 312 e artigo 313 do CPP os quais, entendo, devem ser analisados conjuntamente.

O artigo 312 do CPP dispõe que quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, será decretada a prisão preventiva nos casos dos delitos dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos, nos casos de reincidência, nos casos de violência doméstica contra mulher, contra criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e, nestes últimos casos, para garantir a execução de medidas protetivas. (artigo 313 do CPP).

Com relação ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público entendo não comporta acolhimento, tendo em vista que os custodiados são tecnicamente primários, possuem residência fixa e apreendida pequena quantidade de droga, conforme Boletim de Ocorrência (fls. 36/39), porquanto medidas menos gravosas do que a prisão preventiva, serão capazes de garantir as mesmas finalidades da segregação cautelar.

Dessa forma, deixo de converter a prisão flagrancial em preventiva e, nos termos do artigo 319 do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos autuados ANDRE NAVARRO e CARLOS DANIEL DE SOUZA MATOS, com as seguintes condições, sob pena de revogação da benesse: comparecimento periódico bimestral em juízo para informar suas atividades; proibição de frequentar bares, prostíbulos, boates e lugares congêneres, inclui ponto de venda de drogas, consumo de entorpecente ou qualquer outra situação parelha, sob pena de sendo flagrada em situações dessas aqui descritas, será efetivamente necessária a decretação da prisão preventiva do autuado; proibição de mudar de endereço, ou de se ausentar da Comarca, por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; e comparecimento aos atos do processo quando convocada.

Alertado nesta oportunidade que o descumprimento de qualquer das medidas fixadas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva.

Expeçam-se alvarás de soltura clausulado.

Autorizo a incineração da droga, reservada pequena quantia para contraprova e observada Portaria 35/08 da DGP.

Ademais, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração da informação de agressão alegada na oitiva dos custodiados.

Para tanto, servirá o presente termo, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO (OAB 171189/SP), PATRICIA DOMINGUES BARANYI DI CAMILLO (OAB 171189/SP)
27/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:41

Expedição de Alvará.
26/08/2025 15:41

Expedição de Alvará.
26/08/2025 14:44

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/08/2025 10:34

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 12:30:00, Vara Criminal.
26/08/2025 10:13

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:16

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 07:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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