03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002799-20.2025.8.26.0073 (processo principal 1004183-35.2024.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Clovis Marangoni - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

INTIME-SE a executada, pelo Diário da Justiça Eletrônico (art. 513, § 2º, I, CPC), para que em 30 (trinta) dias úteis comprove a cessação da cobrança da tarifa Fator K e junte aos autos cópia das contas de consumo da autora, desde a data em que foi iniciada até a do mês em que ocorreu a interrupção da cobrança.

Decorrido o prazo, intime-se a exequente para informar se as obrigações foram cumpridas, devendo juntar prova documental nos autos.

Em caso positivo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá (a) apresentar memória de cálculo discriminada para início da execução da obrigação de pagar [da qual também deverá constar a taxa judiciária e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, as quais deverão ser expressamente apontadas], e (b) recolher os valores em questão, sob pena de arquivamento do cumprimento de sentença.

Apresenta a planilha, certifique-se se os valores das despesas processuais e da taxa judiciária recolhidos estão corretos, bem como se foi realizada a vinculação e a "queima" automática da guia DARE pelo SAJ.

Certifique-se, ainda, se referidos valores foram incluídos na conta de liquidação.

Em caso negativo, intime-se o exequente para regularização, pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença.

Por fim, trago à lembrança que incumbe à exequente elaborar seu demonstrativo de débito, nos termos do Provimento 2676/2022.

Int. - ADV: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 363981/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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