03/09/2025 09:22

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
23/08/2025 23:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000297-12.2024.8.26.0531 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Roberto Amaral de Barros - Instado a demonstrar sua hipossuficiência de recursos a fim de ser apreciado seu pedido de gratuidade de justiça (movimentação na tela de dados do processo), veio o autor aos autos pleitear o reconhecimento da concessão tácita de tal benefício ante a não apreciação anterior (folhas 136/142).

Razão, contudo, não lhe assiste.

O procedimento dos juizados especiais é regido pelos princípios de celeridade, informalidade, economia processual e simplicidade (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo se falar em custas no primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da mesma Lei).

A questão das custas, em sede de juizados especiais, portanto, só passa a ser relevante quando da interposição de recurso, sendo a apreciação do pedido de gratuidade anteriormente a este momento processual irrelevante.

E a apreciação de matérias irrelevantes, obviamente, contraria os princípios de celeridade, informalidade, economia processual e simplicidade.

E principalmente em conta dessa contrariedade, não parece razoável inferir, da não apreciação de matérias irrelevantes em dado momento processual, restar tacitamente reconhecido o direito à gratuidade.

Nesse sentido, quando interposto o recurso pela parte, houve a necessidade da apreciação do pedido, pois, se indeferido, o autor deveria comprovar o pagamento do preparo para ver seu recurso recebido.

Daí que o enfrentamento da questão apenas nesse momento condiz com a aplicação dos princípios supramencionados.

E, porque o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação da hipossuficiência para deferimento da gratuidade, para que não houvesse prejuízo à parte, deferiu-se prazo para tanto (decisão de folhas 132/3).

A aceitação do reconhecimento da concessão tácita da gratuidade, a contrario sensu, implicaria a obrigatoriedade de análise de todos os pedidos já com o recebimento da inicial, apesar de gratuidade da justiça em primeira instância nos juizados especiais; aliás, em muitos casos, a apreciação é de todo desnecessária mesmo na hipótese de recurso, como nos casos em que requerida pelo autor quando a ação é procedente, em que mesmo o acolhimento do recurso da parte adversa em segundo grau não acarretaria a condenação daquele ao pagamento das custas e honorários advocatícios (interpretação do artigo 55, parte final, da Lei 9.099/95).

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de concessão tácita da gratuidade de justiça.

Em seguimento, porque não demonstrou sua hipossuficiência (aliás, o prazo para tanto já havia decorrido mesmo antes do peticionado em apreciação, conforme certidão de folhas 135), indefiro também o pedido de gratuidade de justiça.

Para que não alegue surpresa ou cerceamento de defesa, o prazo previsto no §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95 passará a correr da intimação da presente decisão. - ADV: GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS (OAB 393699/SP)
20/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 14:30

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 23:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:24

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 08:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2025 19:59

Julgada improcedente a ação
01/11/2024 13:21

Conclusos para julgamento
31/10/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:20

Recebida a Emenda à Inicial
22/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:57

Conclusos para julgamento
22/07/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 10:27

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:20

Expedição de Mandado.
20/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
14/06/2024 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 07:50

Expedição de Mandado.
19/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 08:31

Conclusos para decisão
18/04/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:52

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/03/2024 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002767-27.2015.8.26.0053

Rubens Reis de Souza Junior

Cteep - Companhia de Transmissao de Ener...

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/07/2015 16:51

Exibir Processo

Processo nº 1016986-56.2025.8.26.0577

Condominio Spazio Campo Del Rey

Risnaldo Macedo Dias

Advogado: Eduardo Zaponi Rachid

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 08:41

Exibir Processo

Processo nº 1008412-58.2025.8.26.0152

Maria de Fatima Pereira Gomes

Maddock Multimarcas LTDA

Advogado: Vilma Sales de Sousa Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0003045-27.2023.8.26.0577

Sara de Souza Rosa

Marfex Construtora LTDA

Advogado: Everson Ricotta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1007379-54.2025.8.26.0048

Natacha Passos de Oliveira

Luiz Fernando de Camargo Junior

Advogado: Douglas Cisterna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 17:32

Exibir Processo