04/09/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010281-77.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fumiko Yamamoto Guinossi e outro - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor deverá ser será pago pelo Banco do Brasil no prazo de 30 (trinta) dias.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ERNANI ORI HARLOS JUNIOR (OAB 294692/SP), ERNANI ORI HARLOS JUNIOR (OAB 294692/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 21:07

Suspensão do Prazo
30/01/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 22:08

Suspensão do Prazo
07/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:23

Autos no Prazo
31/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 14:27

Conclusos para decisão
20/02/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 23:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 07:00

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 15:27

Concedida a Dilação de Prazo
17/10/2023 17:16

Conclusos para despacho
05/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 23:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 20:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2023 00:49

Conclusos para decisão
25/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:46

Conclusos para despacho
06/12/2022 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2019 12:52

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2019 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 14:54

Decisão
26/09/2019 16:54

Conclusos para despacho
21/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:27

Suspensão do Prazo
26/02/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 17:46

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2019 11:12

Conclusos para despacho
03/08/2016 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2016 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2016 14:21

Decisão
01/08/2016 09:20

Conclusos para despacho
07/07/2016 18:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
28/04/2016 20:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2016 15:12

Expedição de Certidão.
29/03/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 10:29

Decisão
23/03/2016 15:53

Conclusos para despacho
23/03/2016 14:10

Mudança de Classe Processual
16/03/2016 18:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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