TJSP - 1012929-67.2025.8.26.0068
1ª instância - 04 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012929-67.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alex Kyochi Miyamoto -
Vistos.
Ciente do não provimento dado ao recurso, bem como do recolhimento das custas iniciais.
O pedido antecipatório merece parcial acolhimento tão somente para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores, diante dos indiscutíveis efeitos lesivos que o apontamento do nome e CPF da autora nos cadastros de maus pagadores causaria, gerando perigo de dano.
Já quanto ao pedido para suspensão da cobrança das parcelas reputo adequada a prévia manifestação da parte contrária, havendo necessidade de aprofundamento instrutório quanto a pretensão deduzida.
Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes.
Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem como INTIME-SE da tutela parcial ora deferida.
Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP) -
02/09/2025 17:32
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:50
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 08:50
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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29/08/2025 16:29
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
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29/08/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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18/08/2025 06:01
Conclusos para despacho
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14/08/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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11/08/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/08/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
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08/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 16:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/07/2025 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/06/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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30/06/2025 10:12
Conclusos para despacho
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30/06/2025 10:10
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 12:05
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
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16/06/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
13/06/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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