12/09/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/09/2025 20:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:49

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008106-17.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Salete Aparecida Parejo - - Benedito Fernando Camargo - - Maria de Fatima Lara Sobreira - - José dos Santos Rodrigues - - Silvia Regina de Toledo Estevam -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 10:49

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008106-17.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Salete Aparecida Parejo - - Benedito Fernando Camargo - - Maria de Fatima Lara Sobreira - - José dos Santos Rodrigues - - Silvia Regina de Toledo Estevam - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição aos autores da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pelos requerentes com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:03

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
25/08/2025 22:45

Juntada de Petição de contestação
25/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 13:33

Expedição de Mandado.
22/08/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003739-15.2025.8.26.0704

Banco Pan S.A.

Eluza Garcia de Souza

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 06:31

Exibir Processo

Processo nº 0001338-18.2025.8.26.0136

Sf Auto Socorro LTDA

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Willians Cesar Franco Nalim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/07/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 1011254-70.2024.8.26.0079

Maria Vilma Zacarias da Silva

Guilherme de Oliveira Abreu

Advogado: Mateus Henrique da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0018088-59.2018.8.26.0001

Hospital Sao Camilo – Santana

Jose Carlos de Magalhaes

Advogado: Erika Ferreira Jereissati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2016 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1063571-32.2023.8.26.0224

Katia Georgiane Veloso

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sergio Garcia Viriato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2023 19:39

Exibir Processo