04/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:07

Subprocesso Cadastrado
29/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
27/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 19:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
24/07/2025 18:47

Despacho
24/07/2025 13:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/07/2025 13:25

Recebidos os autos do MP
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:53

Parecer - Prazo - 15 Dias
16/07/2025 15:16

Subprocesso Cadastrado
14/07/2025 13:50

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Especial
14/07/2025 13:49

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
11/07/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
23/06/2025 15:54

Recurso Extraordinário
23/06/2025 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
23/06/2025 15:54

RE - Despacho - Prejudicado
23/06/2025 15:54

Recurso Especial
27/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:03

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/05/2025 14:44

Recebidos os autos do MP
15/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:47

Parecer - Prazo - 15 Dias
13/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/05/2025 09:53

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
13/05/2025 09:52

Processamento de Recurso Especial Interposto
13/05/2025 09:51

Unificação Pai
13/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
18/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:54

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:54

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 11:16

Expedição de Ofício.
28/03/2025 15:42

Julgado virtualmente
20/03/2025 11:35

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:33

Unificação Pai
20/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:32

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:28

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 07:13

Prazo
20/12/2024 04:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
13/12/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:02

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
11/12/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 00:00

Publicado em
10/12/2024 21:23

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/12/2024 11:02

Acórdão registrado
09/12/2024 10:39

Julgado virtualmente
02/12/2024 14:41

Conclusos para decisão
30/11/2024 07:52

Conclusos para decisão
30/11/2024 07:51

Julgamento Virtual Iniciado
25/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:20

Recebidos os autos do MP
23/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:00

Publicado em
15/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
11/10/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:11

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/10/2024 15:25

Informação
11/10/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
07/10/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:45

Documento Finalizado
30/09/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:06

Prazo
18/09/2024 00:00

Publicado em
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:34

Vista
13/09/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
12/09/2024 16:08

Processo Cadastrado
12/09/2024 10:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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