01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001178-05.2024.8.26.0073 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Avaré - Recorrente: Adriano Venâncio da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Avaré - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE AVARÉ - PRETENSÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SEJA CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, COM RETROAÇÃO A CINCO ANOS - DESCABIMENTO - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SOBRE O VENCIMENTO BASE/REFERENCIA PADRÃO - PREVALÊNCIA DA NORMA LOCAL - AUTONOMIA DO MUNICÍPIO PARA ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES.2 - VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE INCREMENTAR REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE EM INTERPRETAÇÃO NORMATIVA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Cristina da Silva (OAB: 322067/SP) - Antonio Cardia de Castro Junior (OAB: 170021/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:51

Julgado Virtualmente
19/08/2025 18:01

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:06

Distribuído por sorteio
26/05/2025 15:03

Processo Cadastrado
26/05/2025 09:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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