03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002329-82.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Antunes Rodrigues - Crefaz - Crédito Consciente - - ELEKTRO REDES S.A. - Fica(m) o(s) réu(s) Elektro intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte autora. - ADV: PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/09/2025 10:51

Apensado ao processo
01/09/2025 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 02:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002329-82.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michele Antunes Rodrigues - Crefaz - Crédito Consciente - - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) DECLARAR a nulidade da cobrança de parcelas do empréstimo firmado com a CREFAZ por meio da fatura de energia elétrica da unidade consumidora da autora, determinando-se à NEOENERGIA ELEKTRO REDES S.A. que, no prazo de 10 (dez) dias, EXCLUA tais valores das faturas e EMITA faturas segregadas contendo exclusivamente o consumo de energia; (b) DETERMINAR que a NEOENERGIA se ABSTENHA de suspender o fornecimento de energia do imóvel da autora por inadimplemento de valores vinculados estranhos ao consumo (art. 635, § 5º, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021), facultando-se à consumidora o parcelamento apenas do consumo efetivo eventualmente em atraso; (c) CONDENAR CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A a cessar a cobrança do empréstimo pela fatura de energia elétrica e a REVISAR o contrato, adequando os juros remuneratórios à taxa média de mercado do período (BACEN) para a mesma modalidade, com recálculo do saldo devedor e das parcelas, nos termos da fundamentação, devendo a apuração do quantum, inclusive abatimentos e diferenças, ocorrer em liquidação/cumprimento de sentença; (d) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à autora, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde a citação; (e) CONDENAR a CREFAZ à RESTITUIÇÃO SIMPLES dos valores pagos a maior em razão dos encargos abusivos, notadamente a diferença entre a prestação contratual e a prestação revisada pela taxa média, tudo a ser apurado em liquidação, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno a parte ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, e a autora aos 20% restantes.

Fixo ainda os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa em 10% do valor da causa, observada a gratuidade ora deferida à autora.

Fica desde já advertida a NEOENERGIA quanto ao cumprimento imediato, no prazo máximo de cinco dias, dos itens (a) e (b), à luz dos precedentes citados que exigem o desdobramento e obstam o corte por verbas atípicas lançadas na fatura, sob pena de multa diária a ser fixada.

Em caso de descumprimento, deverá a autora apresentar incidente de cumprimento de decisão, para não tumultuar o andamento desta ação de conhecimento.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública.

Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULA SILVA BANDEIRA (OAB 438790/SP), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)
19/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:51

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:21

Conclusos para despacho
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/06/2025 01:31

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 20:13

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 18:57

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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