08/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:13

Ato ordinatório
03/09/2025 21:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021819-40.2024.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria dos Santos Magalhaes - - Gilberto Ribeiro Magalhaes - Cirlene Aparecida da Silva - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais feitos por Maria dos Santos Magalhães e Gilberto Ribero Magalhães em face de Cirlene Aparecida da Silva para: A) Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes e confirmar a reintegração de posse do imóvel pelos autores, nos termos da certidão de fls. 85-86; B) Condenar a ré Cirlene Aparecida da Silva ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e a vencer até a data da efetiva desocupação do imóvel (07/05/2025), no valor total de R$ 11.694,69, mais o valor referente aos dias de ocupação (R$ 1.025,44), além dos valores de contas de consumo de energia (R$ 490,73) e água (R$ 101,84), conforme detalhado no Termo de Rescisão de Contrato de Locação (fls. 96-98); C) Condenar a ré ao pagamento da multa contratual por inadimplemento e rescisão antecipada, bem como juros de mora, nos valores de R$ 2.513,94 e R$ 1.272,00, respectivamente, totalizando R$ 3.785,94, conforme previsto no Termo de Rescisão de Contrato (fls. 96); D) Condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel, no valor de R$ 22.108,64, com base na Vistoria de Saída (fls. 102-105) e no Termo de Rescisão de Contrato de Locação (fls. 97); E) Determinar que do valor total da condenação seja abatida a quantia de R$ 3.300,00, depositada a título de caução, autorizando o levantamento do valor pelos autores.

Quanto aos encargos moratórios, salvo estipulação contratual em sentido contrário, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, desde o ajuizamento da ação, ao passo que os juros demora são de 1% ao mês, contados da citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação, observada eventual gratuidade.

P.I.C.

Araçatuba, 28 de agosto de 2025. - ADV: LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP), EDUARDO MENDES QUEIROZ (OAB 412372/SP), RUBIA LARA DE SOUZA (OAB 390790/SP), CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 370705/SP), LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB 156342/SP)
28/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:22

Conclusos para julgamento
26/08/2025 09:56

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 18:08

Suspensão do Prazo
26/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 10:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/06/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 21:23

Suspensão do Prazo
09/05/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:38

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:42

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 14:52

Expedição de Mandado.
14/01/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 18:17

Conclusos para decisão
09/01/2025 18:17

Conclusos para despacho
12/12/2024 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
24/11/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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