TJSP - 0005848-76.2018.8.26.0635

1ª instância - 30 Criminal de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL LEANDRO DA SILVA

CPF *82.***.*33-29

Advogados

ALEQUES RAMOS DA CRUZ

OAB: 398365/SP

CPF *89.***.*27-43

Testemunhas

Partes

ELZA PRATES DA SILVA

CPF *78.***.*32-56

CARLOS ALBERTO DA PAZ FERNANDES JUNIOR

CPF *12.***.*05-11

SILAS ALVES DOS REIS, RE: 156434-0

CPF *34.***.*27-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 12:20

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 05/09/2025 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2025 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 13:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/09/2025 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005848-76.2018.8.26.0635 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MANOEL LEANDRO DA SILVA - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial acusatória da presente ação penal, a fim de CONDENAR o acusado MANOEL LEANDRO DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 16, § 1°, inciso IV, da Lei n° 10.826/2003, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em entidade a ser indicada por ocasião da execução e, em outra pena de prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado no valor mínimo legal.

    O acusado responde solto aos termos da ação penal e assim deve permanecer, podendo aguardar o processamento de eventual recurso em liberdade.

    Nos termos do artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar o equivalente a 100 (cem) UFESPs.

    Após o trânsito em julgado para as partes, feitas as devidas anotações e comunicações, lance-se o nome do sentenciado no "rol dos culpados".

    Publicada em audiência, saem as partes dela intimadas nesta ocasião.

    As partes assim se manifestaram sobre a interposição de recurso de apelação: Ministério Público: não apelou; Defesa: não apelou; Réu: não apelou.

    Certifico o trânsito em julgado às partes, ocorrido nesta data.

    Por fim, pelo MM.

    Juiz de Direito, foi deliberado: 1.

    Certidão retro: Anote-se no sistema; 2.

    Expeça-se guia de execução definitiva; 3.

    Comunique-se à Autoridade Policial que autorizada a destruição da arma apreendida nos autos, à fls. 11, a Espingarda Calibre 12, marca E.R.Amantino Cia; 4.

    Defiro a restituição da Espingarda de chumbo, de pressão, cor preta, marca CBC, apreendida à fls. 11, ao acusado, com a observação de que, decorridos 90 (noventa) dias desta data, sem que seja por ele reclamada, fica desde já autorizado seja leiloada ou destruída; 5.

    Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos".

    Não havendo óbice na utilização de sistema audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações e depoimentos foram captados e gravados pelo Microsoft Teams, acostados aos autos por meio de certidão lavrada após o presente termo de audiências.

    Lido e achado conforme, este termo de audiência vai devidamente assinado, digitalmente, pelo MM.

    Juiz de Direito, consoante disposto no artigo 1.269 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

    Nada mais. - ADV: ALEQUES RAMOS DA CRUZ (OAB 398365/SP)

  • 03/09/2025 09:26

    Guia Eletrônica Enviada

  • 03/09/2025 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 11:55

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:08

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 29/08/2025 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 17:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 01:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2025 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2025 09:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2024 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 17/12/2024 14:33

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:05

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:30:00, 30ª Vara Criminal.

  • 17/12/2024 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2023 22:49

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2023 00:56

    Suspensão do Prazo

  • 20/10/2023 22:18

    Suspensão do Prazo

  • 06/10/2023 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 13:39

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 01/07/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/06/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 15:19

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 22:29

    Proferido Despacho

  • 06/12/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2021 14:27

    Suspensão do Prazo

  • 01/09/2021 18:40

    Proferido Despacho

  • 01/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2021 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2021 22:35

    Proferido Despacho

  • 31/05/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2021 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2021 13:13

    Proferido Despacho

  • 21/03/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2020 11:45

    Proferido Despacho

  • 16/12/2020 19:43

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 11:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2020 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 10:52

    Proferido Despacho

  • 06/10/2020 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2020 13:22

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2020 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2020 23:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2020 23:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/09/2020 21:11

    Proferido Despacho

  • 30/09/2020 17:30

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2020 08:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/09/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2020 08:36

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 14/09/2020 08:35

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2020 15:23

    Proferido Despacho

  • 09/09/2020 19:45

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 19:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2020 14:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2020 14:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2020 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 14:06

    Proferido Despacho

  • 21/08/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 17:49

    Proferido Despacho

  • 22/07/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2020 05:23

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2020 15:23

    Proferido Despacho

  • 23/06/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2020 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2020 16:41

    Proferido Despacho

  • 10/06/2020 15:17

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2020 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2020 08:40

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2020 23:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2020 03:55

    Suspensão do Prazo

  • 09/03/2020 12:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2020 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 18:41

    Proferido Despacho

  • 04/03/2020 16:26

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:06

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 15:04

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2020 15:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2020 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2020 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2020 15:40

    Proferido Despacho

  • 24/01/2020 10:19

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:39

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2020 16:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2020.

  • 19/11/2019 16:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2019 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2019 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2019 14:49

    Proferido Despacho

  • 01/10/2019 14:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 13:15

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 13:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2019 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 19:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/05/2019 18:47

    Expedição de Mandado.

  • 06/05/2019 11:09

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:05

    Mudança de Classe Processual

  • 02/05/2019 12:39

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2019 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/05/2019 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/05/2019 05:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 30/04/2019 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Alvará

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2019 11:28

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 30/04/2019 11:28

    Processo Digitalizado

  • 30/04/2019 11:24

    Recebidos os autos do Ministério Público pelo Cartório - Tramitação Direta

  • 30/04/2019 11:24

    Remetidos os Autos do Ministério Público ao Cartório - Tramitação Direta

  • 26/04/2019 10:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 26/04/2019 10:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial pelo Ministério Público - Tramitação Direta

  • 28/01/2019 18:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 28/01/2019 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/01/2019 14:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/01/2019 11:53

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 24/07/2018 15:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 24/07/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 11:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/07/2018 16:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2018 16:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2018 15:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2018 15:03

    Mudança de Classe Processual

  • 12/07/2018 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2018 13:28

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 10/07/2018 14:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2018 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2018 13:57

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/07/2018 13:57

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/07/2018 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2018 13:42

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/07/2018 12:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/07/2018 11:55

    Proferido Despacho

  • 09/07/2018 11:28

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 09/07/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 09/07/2018 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
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