TJSP - 1052527-73.2025.8.26.0053
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1052527-73.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Ricardo de Poli Corrêa - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar ilegal a exigência realizada pela impetrada, reconhecendo que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do imóvel a ser transmitido, considerado o montante apontado para fins de lançamento do IPTU, tal como sustentado pelo impetrante, reconhecido, porém, o direito da FESP em proceder ao arbitramento, desde que observado o disposto no artigo 148 do CTN.
Confirmo os efeitos da liminar.
Custas pela FESP.
Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).
Ao reexame necessário.
P.R.I. - ADV: RICARDO DE POLI CORRÊA (OAB 211659/SP) -
27/08/2025 05:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 05:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:47
Concedida em parte a Segurança
-
25/08/2025 14:21
Conclusos para julgamento
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25/08/2025 13:09
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
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24/08/2025 23:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/08/2025 23:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.
-
17/06/2025 14:15
Juntada de Mandado
-
17/06/2025 14:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/06/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:42
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 21:25
Expedição de Mandado.
-
12/06/2025 21:19
Expedição de Mandado.
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12/06/2025 18:38
Certidão de Publicação Expedida
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12/06/2025 17:15
Certidão de Publicação Expedida
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11/06/2025 19:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 17:18
Concedida a Medida Liminar
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11/06/2025 16:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/06/2025 14:02
Conclusos para decisão
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11/06/2025 13:24
Conclusos para despacho
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11/06/2025 12:33
Conclusos para despacho
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11/06/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2025 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 09:35
Conclusos para despacho
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11/06/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 19:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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