01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001508-68.2024.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrida: ANDREA RODRIGUES COPPOLA - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

BLOQUEIO INJUSTIFICADO DURANTE COMPRA PRESENCIAL.

AÇÃO DE INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DO CARTÃO DURANTE COMPRA EM LOJA FÍSICA, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.

O BLOQUEIO DO CARTÃO CONSTITUI MEDIDA PREVENTIVA LEGÍTIMA DIANTE DA PROLIFERAÇÃO DE GOLPES E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANDO PRECEDIDO DE AVISO AO CONSUMIDOR.

A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:05

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
13/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:02

Distribuído por sorteio
30/05/2025 15:01

Processo Cadastrado
29/05/2025 13:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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