TJSP - 0006429-64.2024.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006429-64.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Fabricio Candido da Silva - Recorrida: WELLINI MARCIA DA SILVA DIAS SOARES - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO RÉU.
A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO OU DO SUPOSTO ESTELIONATO, NÃO TENDO O RÉU APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA OU REGISTROS QUE DEMONSTREM A PERDA DA POSSE OU PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ANTES DO ACIDENTE.
A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO, DECORRE DA GUARDA DO BEM E DA POSSIBILIDADE DE SUA CIRCULAÇÃO, MESMO QUE NA POSSE DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, E ART. 933 DO CÓDIGO CIVIL.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA ADMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO FORMAL DO VEÍCULO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE TRANSFERÊNCIA DE POSSE E PROPRIEDADE ANTERIORMENTE AO EVENTO DANOSO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.
A DINÂMICA DO ACIDENTE, A EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FATOS NARRADOS CORROBORAM A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Bueno (OAB: 388617/SP) - Jessica Confortini Bueno (OAB: 490159/SP) - Rafael Heredia Marques (OAB: 457634/SP) - Fabricia Cristina dos Santos (OAB: 463561/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 11:06
Prazo
-
29/08/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 21:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 21:57
Julgado Virtualmente
-
11/08/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 10:22
Distribuído por sorteio
-
29/07/2025 12:56
Processo Cadastrado
-
25/07/2025 17:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0000359-69.2011.8.26.0549
Ivete Aparecida de Andrade Santos
Banco do Brasil SA
Advogado: Marcos Edilson Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2011 15:48
Processo nº 0009268-67.2023.8.26.0521
Justica Publica
Jose Marcos Quedas
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/10/2023 08:32
Processo nº 1033580-40.2025.8.26.0224
Bruno Henrique Caetano Batistetti
Municipio de Guarulhos
Advogado: Bruno Henrique Caetano Batistetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2025 09:42
Processo nº 0000360-54.2011.8.26.0549
Albertino Monteiro
Banco do Brasil SA
Advogado: Marcos Edilson Vieira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2011 15:48
Processo nº 0006429-64.2024.8.26.0576
Wellini Marcia da Silva Dias Soares
Fabricio Candido da Silva
Advogado: Fabricia Cristina dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/04/2024 14:01