TJSP - 0011326-17.2024.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dirceu Brisolla Geraldini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011326-17.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Maxima S/A - Recorrida: Neyde Rostyn de Almeida - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GOLPE DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO.
CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITO.
AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA VÍTIMA DE GOLPE, EM QUE PESSOA IDENTIFICADA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIA INDUZIU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS EM SEU NOME COM TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE FIGURAM COMO FORNECEDORAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (ARTS. 2º E 3º DO CDC).
A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, IMPONDO-SE A REPARAÇÃO QUANDO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVARAM A REGULARIDADE DOS CONTRATOS NEM A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SEGURANÇA COMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA, CONFIGURANDO FALHA DE SEGURANÇA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES.
FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 479 DO STJ.
AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS, CONFORME ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Alana Pinheiro Serra (OAB: 459725/SP) - Fernanda Pinheiro Bernardo (OAB: 458368/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 10:51
Prazo
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29/08/2025 10:50
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 17:05
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 15:42
Julgamento Virtual Iniciado
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23/06/2025 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 09:01
Conclusos para despacho
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27/05/2025 00:00
Publicado em
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23/05/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2025 09:58
Distribuído por sorteio
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22/05/2025 10:44
Processo Cadastrado
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21/05/2025 13:08
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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