09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0014511-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1013086-17.2020.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Comissão - Rede do Bem Rádio e Televisão – Eireli - Rbtv – Comunicação e Produção – Rede Brasil de Televisão - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por Massa Falida de Rede do Bem Rádio e Televisão EIRELI e Outros em face de Rede Brasil Comunicação e Produção Ltda.

Narra o requerente, em síntese, que as pesquisas de bens executadas em face da executada originária, a RBTV, foram infrutíferas, causando estranheza, pois se trata de rede de televisão em funcionamento.

Identificou, então, que, estaria operando, no mesmo local, por meio da constituição de um novo CNPJ, atribuído à ora requerida.

Entende que há confusão patrimonial e tentativa de ludibriar credores.

Pede, ao final, o redirecionamento do débito à requerida.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Citada, a requerida não ofereceu defesa.

Decido..

O artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico em tema de desconsideração da personalidade jurídica, e aplicável ao caso em apreço, estabelece que: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Assim, para que haja a desconsideração, se faz que o requerente demonstre fatos que configurem o preenchimento dos requisitos legais específicos que podem ser resumidos em um único vocábulo: fraude.

E, considerando a documentação trazida aos autos, entendo que tais requisitos foram bem demonstrados.

Isso porque, para além da inexistência de bens, a requerente comprovou que, em diligência efetuada por oficial de justiça no mesmo local de funcionamento da pessoa jurídica originalmente executada, foi constatado o funcionamento da requerida, a revelar a constituição de CNPJ distinto daquele, até então, conhecido pelos credores (página 12).

A atuação sob a forma de grupo econômico não é vedada, mas, quando efetuada sem justificativa concreta, como neste caso, em que as duas pessoas jurídicas exercem exatamente a mesma função, resta claro o intuito de se furtar do pagamento de credores.

Trata-se, assim, de uso irregular da vantagem da autonomia patrimonial da sociedade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e reconhecer a responsabilidade de Rede Brasil Comunicação e Produção Ltda pela dívida em execução, determinando sua inclusão no polo passivo da ação.

Anote-se, inclusive no distribuidor, o nome da sócia no polo passivo da demanda. - ADV: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), MARCELO MENIN (OAB 153342/SP)
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:08

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
05/09/2025 16:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014511-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1013086-17.2020.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Comissão - Rede do Bem Rádio e Televisão – Eireli - Rbtv – Comunicação e Produção – Rede Brasil de Televisão - Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema Sisbajud.

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento, devendo recolher, no mesmo prazo, as custas das diligências porventura requeridas, sob pena de arquivamento. - ADV: MARCELO MENIN (OAB 153342/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP)
27/08/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 17:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
15/04/2025 09:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 15:25

Ato ordinatório
10/04/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:31

Juntada de Certidão
02/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:04

Expedição de Carta.
01/04/2025 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 15:27

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:54

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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