01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006073-73.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Estácio de Sá (Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.) - Recorrido: Pedro Luis da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM AVALIAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL E MATÉRIA CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRRECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL E RELEVÂNCIA DO TEMA.A INSURGÊNCIA GENÉRICA DO POLO AGRAVANTE NÃO JUSTIFICA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POIS NÃO HÁ INDICAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL AFETADA.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO AGRAVADA, SEM SUCUMBÊNCIA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2.

A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO É ADMITIDA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, III, "A".CPC, ART. 1.030, § 2º.LEI Nº 9.099/95, ART. 38.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000674-92.2024.8.26.0333, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 30.05.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Fabiano Machado da Rosa (OAB: 61271/RS) - Isabele Batista Santos (OAB: 510797/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:06

Prazo
29/08/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:31

Julgado Virtualmente
26/08/2025 18:35

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/07/2025 10:30

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
29/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:33

Despachos da Presidência
25/07/2025 10:50

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:39

Subprocesso Cadastrado
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:50

Prazo
02/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:35

Despachos da Presidência
26/06/2025 16:44

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 10:00

Prazo
05/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:10

Despacho
04/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 12:16

Prazo
05/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 16:57

Julgado Virtualmente
27/04/2025 14:12

Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 08:05

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:19

Distribuído por sorteio
26/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/02/2025 09:27

Processo Cadastrado
19/02/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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