01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001019-29.2025.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Maximiliano Ildefonso Bastos Branco - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053 - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA N. 1.056 AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES AO PERÍODO INDICADO NÃO AFETAM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE QUE TRATAM OS PRESENTES AUTOS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE ACORDO COM O EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO SERVIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS VALORES EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos Martins Junior (OAB: 296370/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:59

Julgado Virtualmente
22/08/2025 10:19

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
10/08/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 13:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:52

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 11:18

Distribuído por sorteio
29/07/2025 07:27

Processo Cadastrado
26/07/2025 15:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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