21/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016760-49.2022.8.26.0100 (processo principal 0208077-93.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto não Especificado - Ilda da Costa - Edizaide Teles de Araujo - - Luis Henrique de Lima - - Wellington Gimenez da Silva e outro - Auto Posto Caribe LTDA - Vistos, Ilda da Costa instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada nos autos principais em face de Edizaide Teles de Araujo, Luis Henrique de Lima, Marcia Cristina dos Santos e Wellington Gimenez da Silva.

Alega, em síntese, que no cumprimento de sentença movido em face de INTERSUL COOPERATIVA HABITACIONAL, processo nº 0035596-75.2019.8.26.0100, as tentativas de penhora de bens da executada restaram infrutíferas.

Sustenta que a executada não possui capacidade econômica para arcar com a execução, sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica para que a penhora recaia sobre os bens dos sócios.

Requer: a) a comunicação da instauração do incidente ao distribuidor; b) a suspensão do processo principal; c) a citação dos sócios para manifestação; d) ao final, a desconsideração da personalidade jurídica para integrar os sócios no polo passivo da execução, alcançando seus bens para garantia do débito; e) a concessão de tutela de urgência para arresto de bens dos sócios via sistema Bacenjud.

A petição inicial foi instruída com documentos. (fls. 01/20).

Os requeridos Marcia Cristina dos Santos e Wellington Gimenes da Silva foram citados (fls. 38, 39 e 64), sendo que Edizaide Teles de Araujo e Luis Henrique de Lima foram citados por edital (fls. 94, 102, 195 e 196/197), após diversas tentativas de citação pessoal que restaram infrutíferas (fls. 37, 40, 54, 55, 84, 100 e 169/180).

A Defensoria Pública, nomeada curadora especial dos requeridos citados por edital, Edizaide Teles de Araujo e Wellington Gimenes da Silva, apresentou contestação por negativa geral (fls. 197/200).

Arguiu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por não terem sido esgotados todos os meios para localização dos réus.

No mérito, sustentou a impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, alegando que a mera inexistência de bens não autoriza a medida.

Requereu a improcedência do incidente e a condenação da autora nos ônus da sucumbência. (fls. 197/200).

O curador especial nomeado para defender o requerido Luis Henrique de Lima apresentou contestação por negativa geral (fls. 247/251).

Sustentou a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil, por não ter sido demonstrado abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Alegou que a mera inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica não é suficiente para a decretação da medida.

Requereu a improcedência do incidente. (fls. 247/251).

A requerente apresentou réplica, impugnando a preliminar de nulidade de citação e, no mérito, reiterando os termos da inicial, sustentando que a ausência de bens da executada, aliada à existência de diversas outras ações judiciais contra os requeridos, evidencia a confusão patrimonial. (fls. 204/214 e 254/256).

FUNDAMENTO E DECIDO Afasto a preliminar de nulidade da citação por edital, uma vez que foram esgotados os meios de localização dos requeridos, com a realização de múltiplas diligências em diversos endereços, todas infrutíferas, o que legitima a citação editalícia.

A preliminar de nulidade de citação arguida pela curadoria especial não prospera.

Foram realizadas diversas tentativas de localização dos requeridos nos endereços conhecidos (fls. 37, 40, 54, 55, 84, 100 e 169/180) e, somente após o esgotamento das diligências, foi deferida e realizada a citação por edital (fls. 94, 102, 195 e 196/197), em estrita observância ao disposto na legislação processual.

A relação jurídica entre a parte exequente e a cooperativa executada é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento pacificado pela Súmula 602 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas".

Dessa forma, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser analisado sob a ótica da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, que dispõe: "Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Para a aplicação da referida teoria, basta a demonstração de que a personalidade jurídica se apresenta como um obstáculo à satisfação do crédito do consumidor, não se exigindo a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil).

A insolvência da pessoa jurídica, demonstrada pela ausência de bens penhoráveis, é suficiente para configurar o mencionado obstáculo.

No caso concreto, as diversas tentativas de localização de bens da cooperativa executada restaram infrutíferas (fls. 215/217, 227/228), o que evidencia sua incapacidade de arcar com o débito e, por conseguinte, constitui óbice ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pela exequente, autorizando a desconsideração de sua personalidade jurídica.

A controvérsia, então, cinge-se a definir sobre quem devem recair os efeitos de tal desconsideração.

A ficha cadastral da JUCESP (fls. 4/6) informa que os requeridos figuravam na administração da cooperativa nos seguintes cargos: Luis Henrique de Lima (Diretor Presidente e Conselheiro Administrativo), Marcia Cristina dos Santos (Diretora e Conselheira Administrativa), Edizaide Teles de Araujo (Diretora Administrativa e Conselheira Administrativa) e Wellington Gimenes da Silva (Diretor e Conselheiro Administrativo).

Diferentemente de um membro do Conselho Fiscal, cuja função é de fiscalização e não de gestão, os requeridos ocupavam cargos de direção e administração, sendo responsáveis diretos pela condução das atividades da cooperativa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, embora a Teoria Menor do CDC autorize a desconsideração pela simples insolvência, a responsabilidade não deve atingir indiscriminadamente todos os membros, mas sim aqueles que possuíam poderes de gestão.

Em julgamento de caso análogo envolvendo membro do conselho fiscal, o STJ assentou que este, por não exercer atos de gestão, não poderia ser responsabilizado, "salvo em casos excepcionais, em que houver comprovação de que o conselheiro fiscal tenha agido com fraude ou abuso de direito, ou, ainda, tenha se beneficiado, de forma ilícita, em razão do cargo exercido" (REsp n. 1.804.579/SP).

No presente caso, contudo, os requeridos não eram meros fiscais, mas sim os diretores e administradores da entidade.

A eles incumbia a gestão da cooperativa e, portanto, a responsabilidade pela sua insolvência, que se tornou um obstáculo ao direito da consumidora.

Assim, devem responder com seu patrimônio pessoal pela dívida da pessoa jurídica.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do processo de execução nº 0035596-75.2019.8.26.0100 os requeridos Edizaide Teles de Araujo, Luis Henrique de Lima, Marcia Cristina dos Santos e Wellington Gimenes da Silva.

Certifique a z.

Serventia o desfecho deste incidente nos autos principais e cadastre os requeridos como parte naqueles.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para os casos de procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema.

Advirto às partes que este incidente se destina tão somente a decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos.

Int. - ADV: ADRIANA RAFACHO (OAB 149866/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA ROSANGELA DE AZEVEDO REIS OLIVEIRA (OAB 478739/SP), MARIA ROSANGELA DE AZEVEDO REIS OLIVEIRA (OAB 478739/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:32

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
20/08/2025 10:23

Conclusos para julgamento
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:26

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0016760-49.2022.8.26.0100 (processo principal 0208077-93.2009.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Assunto não Especificado - Ilda da Costa - Edizaide Teles de Araujo - - Luis Henrique de Lima - - Wellington Gimenez da Silva e outro - Auto Posto Caribe LTDA - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: MARIA ROSANGELA DE AZEVEDO REIS OLIVEIRA (OAB 478739/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARIA ROSANGELA DE AZEVEDO REIS OLIVEIRA (OAB 478739/SP), ADRIANA RAFACHO (OAB 149866/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP)
19/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
10/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
10/08/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2025 00:10

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/06/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 05:21

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:03

Expedição de Certidão.
10/05/2025 06:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2025 21:43

Suspensão do Prazo
22/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:15

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2025 00:18

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:25

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2025 01:17

Suspensão do Prazo
06/12/2024 00:41

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:41

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2024 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:25

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 18:50

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 03:48

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 09:37

Conclusos para julgamento
08/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 11:43

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2024 10:05

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 11:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
10/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/07/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 11:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 08:12

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:35

Expedição de Carta.
22/04/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/03/2024 02:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:23

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
15/02/2024 04:22

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:57

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:57

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:54

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:51

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:51

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:51

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:50

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:49

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:46

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:46

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:43

Expedição de Carta.
14/02/2024 13:30

Expedição de Carta.
02/02/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2024 17:12

Suspensão do Prazo
22/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 13:50

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 15:33

Conclusos para despacho
05/12/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:39

Conclusos para despacho
30/11/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 20:54

Suspensão do Prazo
30/10/2023 08:02

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:44

Expedição de Certidão.
19/10/2023 22:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2023 03:11

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 00:30

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:35

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2023 00:47

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:49

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
17/05/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2023 18:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2023 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 11:45

Expedição de Carta.
19/11/2022 00:46

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:20

Conclusos para despacho
16/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 06:03

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 08:49

Conclusos para despacho
04/11/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 04:56

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2022 13:54

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2022 08:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 07:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 22:37

Juntada de Mandado
06/10/2022 01:08

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 12:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
05/10/2022 08:07

Conclusos para despacho
05/10/2022 08:05

Conclusos para decisão
05/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2022 23:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2022 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 15:54

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:54

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:54

Expedição de Mandado.
13/09/2022 15:53

Expedição de Mandado.
21/07/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2022 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2022 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 10:54

Expedição de Carta.
13/06/2022 10:54

Expedição de Carta.
13/06/2022 10:53

Expedição de Carta.
13/06/2022 10:53

Expedição de Carta.
13/05/2022 10:57

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2022 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 13:46

Conclusos para despacho
10/05/2022 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2022 14:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/04/2022 12:19

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:09

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2009

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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