TJSP - 1013454-54.2023.8.26.0477

1ª instância - 01 Civel de Praia Grande

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO PASTORE LIBERATI

CPF *96.***.*42-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAERCIO ANTONIO DA SILVA

CPF *28.***.*51-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 02:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/08/2024 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2024 06:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 16:53

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2024 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2024 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 17:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/04/2024 07:15

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 17:22

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2024 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 12:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2024 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2024 05:12

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/02/2024 15:43

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2024 16:51

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 06:12

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 16:57

    Expedição de Carta.

  • 01/12/2023 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1013454-54.2023.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano Pastore Liberati -

    Vistos.

    Fls. 70: recebo como emenda à inicial.

    Anote-se o valor da causa.

    No mais, reporto-me à decisão de fls. 67/68.

    Intime-se.

  • 30/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 17:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Robson de Oliveira Molica (OAB 225856/SP) Processo 1013454-54.2023.8.26.0477 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Adriano Pastore Liberati -

    Vistos.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

    No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. É importante observar que, mesmo a aindicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação.

    Ademais, trata-de de empresário com rendimentos mensais superiores à R$ 5.000,00, conforme fls. 23/30.

    Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

    Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

    INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

    Deverá, no mesmo prazo, emendar a exordial atribuindo o correto valor da causa.

    Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 18:41

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/08/2023 18:13

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/08/2023 16:08

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 16:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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