01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003425-54.2025.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alexandre de Oliveira Pinto - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS INDENIZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PARA QUE OS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, FOSSEM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS BR, EMBORA DESVINCULADA FORMALMENTE DOS VENCIMENTOS E CLASSIFICADA COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LC Nº 1.245/2014, ART. 2º), POSSUI NATUREZA CONTRAPRESTACIONAL E REMUNERATÓRIA, POIS CONDICIONADA AO DESEMPENHO E AO CUMPRIMENTO DE METAS ADMINISTRATIVAS, O QUE A CARACTERIZA COMO VERBA PROPTER LABOREM.

A SUJEIÇÃO DA BR À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA (CF/1988, ART. 153, III; CTN, ART. 43) É INDICATIVO DE SUA NATUREZA SALARIAL, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, CUJA TESE FIRMADA RECONHECE QUE A VERBA CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUJEITO À TRIBUTAÇÃO, COMPATÍVEL APENAS COM RENDIMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, INSTITUÍDA PELA LC Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS. 2.

A VERBA DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 3.

A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEVE SER FEITA CONFORME OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUE ASSEGURAM O PAGAMENTO DE TAIS PARCELAS SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:25

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
28/08/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:05

Julgado Virtualmente
25/08/2025 09:48

Julgamento Virtual Iniciado
23/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:52

Processo Cadastrado
15/08/2025 10:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028710-96.2021.8.26.0577

Fundacao Valeparaibana de Ensino

Matheus Henrique de Carlos Lima

Advogado: Juliana Aparecida de Oliveira Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2021 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1000222-97.2018.8.26.0590

Condominio Edificio Andorra

Marcelo Correia de Sousa

Advogado: Carlos Rogerio Negrao Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2018 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1010316-37.2023.8.26.0006

Centerleste Empreendimentos Comerciais L...

Paulo Cesar Fernandes Junior

Advogado: Eric Ourique de Mello Braga Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1021274-84.2024.8.26.0576

Alessandro Lopes

Moveis Nossa Senhora do Carmo LTDA

Advogado: Lucio Mauro Antoniazzi de Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 1003425-54.2025.8.26.0127

Alexandre de Oliveira Pinto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helio Buck Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/03/2025 13:31

Exibir Processo