20/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049604-28.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Marcos Fernando Lopes Filho - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 342674/SP)
19/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 17:44

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
09/04/2025 05:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/02/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
21/08/2024 17:03

Conclusos para julgamento
31/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 05:28

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
23/03/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:33

Expedição de Mandado.
13/03/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 15:43

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2023 04:28

Suspensão do Prazo
17/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:01

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 14:43

Expedição de Mandado.
13/10/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 20:36

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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