08/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001417-48.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAN DARTAGNAN DE GODOY OLIVEIRA - Por v. acórdão do Eg.

Tribunal de Justiça (págs. 323/328), proferido em sede de agravo de execução penal, restou anulada a decisão que reconheceu como falta disciplinar grave a conduta imputada ao sentenciado WILLIAN DARTAGNAN DE GODOY OLIVEIRA, RG: 41208482, RJI: 181614217-92 recolhido na Penitenciária II de Potim, consistente em novo delito durante saída temporária, fato ocorrido em 26/12/2023, determinando que outra seja proferida após oitiva judicial do reeducando, esta levada a efeito à pág. 390.

Não mais havendo nenhuma irregularidade no procedimento de sindicância, deve ser novamente reconhecida a conduta faltosa como de natureza grave, já que devidamente evidenciada nos autos, caracterizada pelo novo crime doloso, pelo qual, inclusive, o apenado foi condenado no processo nº 1500158-63.2024.8.26.0220 da 1ª Vara da Comarca de Guaratinguetá.

Ouvido, no ensejo do artigo 118, § 2º, da LEP, o apenado apresentou sua versão defensiva sobre o ocorrido, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo.

No mais, em que pese não haver prisão preventiva decretada em desfavor do sentenciado naqueles autos, o contexto indica ausência de responsabilidade para fazer frente às condições de permanência e gozo num estágio menos severo de pena.

Anote-se, por fim, que a prática de novo crime é suficiente para configurar a prática de falta disciplinar e ensejar a regressão de regime, não sendo necessário o trânsito em julgado da condenação.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 52, caput, e 118, inciso I, ambos da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins.

Ressalvo que, em caso de absolvição no processo criminal, este Juízo poderá reapreciar a questão da infração disciplinar.

Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos, bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência, pois o apenado já se encontra em estabelecimento prisional compatível com o regime fechado.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

Ciência às partes.

Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

São José dos Campos, 18 de agosto de 2025. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:21

Homologada a Falta Disciplinar
19/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:26

Concedido o Livramento Condicional
08/08/2025 16:42

Conclusos para decisão
29/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 11:42

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 17:32

Expedição de Ofício.
08/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 23:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 23:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 19:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:10

Conclusos para despacho
01/11/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:21

Suspensão do Prazo
25/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 14:30

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:51

Homologado o Cálculo
02/07/2024 10:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:59

Determinada a Regressão de Regime
19/06/2024 10:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:57

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:06

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 18:38

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:38

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
12/04/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 10:41

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:18

Expedição de Certidão.
10/01/2024 11:18

Determinada a Regressão de Regime
09/01/2024 13:20

Conclusos para decisão
27/12/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:36

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 12:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2023 12:01

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:00

Homologada a Falta Disciplinar
12/05/2023 10:55

Conclusos para despacho
23/03/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 19:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:30

Expedição de Certidão.
21/03/2023 19:29

Homologado o Cálculo
21/03/2023 18:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 15:28

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 15:13

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/03/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2023 10:40

Concedida Progressão de regime
17/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:55

Expedição de Certidão.
17/03/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 16:45

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2022 14:22

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:01

Conclusos para despacho
04/10/2022 12:23

Conclusos para despacho
30/09/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
22/02/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:13

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:13

Homologado o Cálculo
21/02/2022 17:50

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 17:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
15/04/2021 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2021 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:54

Expedição de Certidão.
14/04/2021 12:54

Expedição de Ofício.
14/04/2021 12:53

Homologado o Cálculo
13/04/2021 22:57

Conclusos para decisão
13/04/2021 22:57

Realizado Cálculo
13/04/2021 12:52

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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