TJSP - 7001753-21.2012.8.26.0625

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO EDUARDO SOUZA SANTOS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001753-21.2012.8.26.0625 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Rodrigo Eduardo Souza Santos - Trata-se de procedimento de apuração de falta disciplinar imputada ao sentenciado Rodrigo Eduardo Souza Santos, RGC: 44875663 recolhido na Penitenciária II de Potim, consistente em abandono do regime semiaberto, fato ocorrido em 03/01/2023, com recaptura datada de 21/02/2024.

    Ressalta-se, antes de mais, que nenhuma irregularidade pôde ser detectada no processo de sindicância, já que realizado com estrita observância a todos os princípios legais pertinentes, sobretudo o contraditório e a ampla defesa, como de rigor.

    No que tange à questão de fundo, deve ser reconhecida a conduta faltosa, já que devidamente evidenciada, inclusive pela fala do próprio sentenciado (pág. 1304), que a reconheceu expressamente ao ser inquirido a respeito, justificando-se com alegações que, entretanto, não têm o condão de inocentá-lo.

    Ante ao exposto, julgo caracterizada a FALTA GRAVE, REGREDINDO o sentenciado ao REGIME FECHADO de cumprimento de pena, nos termos dos artigos 50, II, e 118, I, ambos da Lei de Execuções Penais, determinando a anotação em seu prontuário para os devidos fins.

    Outrossim, declaro perdidos 1/3 dos dias remidos bem como dos eventuais dias a remir anteriores à falta em questão, justificando a fração aplicada em razão da gravidade da conduta faltosa que, ademais, demonstra a ausência de responsabilidade do detento, além da falta de comprometimento com a terapia institucional, nos moldes do artigo 127 do referido Diploma Legal.

    Deixo de determinar a expedição de Guia de Transferência vez que o sentenciado já se encontra recolhido em unidade prisional compatível com o regime fechado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar.

    Ciência às partes.

    Retifique-se o cálculo de liquidação de penas.

    No mais, intime-se a Defesa para manifestação sobre as cotas do Ministério Público de págs. 1368 e 1376/1777.

    São José dos Campos, 18 de agosto de 2025. - ADV: ANA CLARA DE LIMA BARRETO (OAB 444799/SP)

  • 19/08/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:21

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 15/08/2025 20:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2025 18:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 07:37

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 20:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2025 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2025 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2025 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 07:33

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 14:52

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 06/06/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:05

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2025 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 20:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 09:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 14:32

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 20:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 13:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/10/2024 07:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 21/09/2024 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 15:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 08:16

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2024 08:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/09/2024 08:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/09/2024 08:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2024 13:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2024 11:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/09/2024 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 02/07/2024 15:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/06/2024 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 20:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2024 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2024 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2024 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2024 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 12:26

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 23:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/11/2023 14:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 16/11/2023 14:17

    Transferência de Processo - Saída

  • 13/11/2023 16:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/12/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/10/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/10/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/10/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/01/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/01/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/12/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 25/10/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/07/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/05/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/11/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2019 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 15/07/2019 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/02/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/02/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/01/2019 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/01/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/01/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 10/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/12/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/11/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 01/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/07/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/05/2018 00:00

    Decisão

  • 21/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/04/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/03/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 02/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 05/09/2017 00:00

    Decisão

  • 28/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2017 00:00

    Decisão

  • 24/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/03/2017 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 21/03/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/04/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/04/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/04/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/04/2016 00:00

    Decisão

  • 22/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/01/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 17/12/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/11/2015 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/11/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 23/10/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 22/10/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Outros

  • 03/07/2014 00:00

    Outros

  • 01/07/2014 00:00

    Outros

  • 01/07/2014 00:00

    Outros

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 11/04/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 04/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2014 00:00

    Outros

  • 03/04/2014 00:00

    Outros

  • 03/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 03/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 02/04/2014 00:00

    Outros

  • 01/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 25/03/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 19/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 20/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 12/02/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 05/02/2014 00:00

    Outros

  • 04/02/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/01/2014 00:00

    Outros

  • 14/01/2014 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 09/01/2014 00:00

    Outros

  • 08/01/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/01/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2013 00:00

    Outros

  • 16/12/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 13/12/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 29/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 24/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2013 00:00

    Outros

  • 18/10/2013 00:00

    Outros

  • 18/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 17/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Outros

  • 16/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/10/2013 00:00

    Outros

  • 09/10/2013 00:00

    Outros

  • 08/10/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 01/10/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2013 00:00

    Outros

  • 23/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2013 00:00

    Outros

  • 27/08/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/06/2013 00:00

    Outros

  • 16/04/2013 00:00

    Outros

  • 10/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/04/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 05/03/2013 00:00

    Outros

  • 26/01/2013 00:00

    Outros

  • 17/01/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 10/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/01/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 12/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 06/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 16/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 08/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/07/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 10/07/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/06/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/05/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 17/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/05/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2012 00:00

    Autos Atualização

  • 03/05/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/03/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/03/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 05/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/02/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/02/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/01/2012 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/12/2011 00:00

    Outros

  • 06/12/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/11/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 00:00

    Outros

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 17/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 03/08/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/05/2011 00:00

    Outros

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2011 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 19/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2011 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 26/04/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/04/2011 00:00

    Outros

  • 31/03/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/03/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 29/03/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/02/2011 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/01/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/01/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/12/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 29/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 03/11/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 17/09/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 13/09/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 29/07/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 29/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 22/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 17/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 01/06/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 31/05/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 28/05/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 27/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/05/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/05/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/04/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 07/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 31/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 24/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/03/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 22/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 16/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2010 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/02/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/02/2010 00:00

    Baixa Conclusão

  • 22/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 11/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/01/2010 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/11/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 04/11/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 04/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 05/10/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 30/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/09/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/07/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/06/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 28/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 23/01/2009 00:00

    Autos no Prazo

  • 22/01/2009 00:00

    Outros

  • 21/01/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 19/01/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/01/2009 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 15/01/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/01/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2009 00:00

    Autos com FUNAP

  • 30/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 07/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 31/07/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 31/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2008 00:00

    Baixa P.A.J.

  • 28/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/07/2008 00:00

    Autos na PAJ

  • 24/07/2008 00:00

    Baixa Conclusão

  • 23/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/07/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/07/2008 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 03/06/2008 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 24/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/04/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 08/04/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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