08/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019054-86.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Dayse Alves Martins - Raimunda Santana Pereira - Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se.

São Paulo,21 de agosto de 2025. - ADV: CRISTIANE PIMENTEL MORGADO FERNANDES (OAB 143922/SP), EUGENIO VAGO (OAB 67010/SP), FLAVIO SALOZANO NETO (OAB 435031/SP)
01/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:12

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
16/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
16/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 13:28

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 06:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2025 05:06

Juntada de Certidão
05/03/2025 14:19

Expedição de Carta.
05/03/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:27

Protocolo Juntado
05/02/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:15

Deferido o Pedido
13/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 04:43

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:37

Expedição de Carta.
22/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 15:45

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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