TJSP - 1025843-30.2022.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio da Costa Leite
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:15
Prazo
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04/09/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025843-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gol Linhas Aereas S.a. - Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Apelada: Maria Clara Diniz Sanchez (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. “NO SHOW” NO VOO DE CONEXÃO DE IDA.
CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA.
PRÁTICA ABUSIVA, QUE CONSTITUI VANTAGEM EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL PARA A FORNECEDORA EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR.
AUTORAS QUE RESTARAM IMPEDIDAS DE UTILIZAR O SERVIÇO NOS MOLDES CONTRATADOS.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, PRINCIPALMENTE POR TEREM AS RÉS CIÊNCIA DE QUE AS AUTORAS SE ENCONTRAVAM EM SOLO AMERICANO, TENDO QUE RETORNAR PARA O BRASIL.
RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.LEGITIMIDADE DA REQUERIDA GOL.
VERIFICAÇÃO.
RESPONSÁVEL PELA VENDA DA PASSAGEM.
REALIZAÇÃO DO VOO POR OUTRA COMPANHIA EM SISTEMA DE PARCERIA COMERCIAL (CODESHARE).
CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO.
POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE QUALQUER UMA DAS EMPRESAS, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º PARÁGRAFO ÚNICO E 25 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DANOS MATERIAIS.
CONFIGURAÇÃO.
AUTORAS QUE RESTARAM IMPEDIDAS DE EMBARCAR NO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO, TENDO QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS DE VOLTA.
RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ERA DE RIGOR.DANOS MORAIS.
SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA A HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU DE ABORRECIMENTO.
CONFIGURAÇÃO DE ABALO PSÍQUICO, APTO A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO.
FIXAÇÃO DO VALOR QUE DEVE ENSEJAR A REPARAÇÃO DA VÍTIMA, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO, BEM COMO A PUNIÇÃO DO OFENSOR, COMPELINDO-O A MODIFICAR O PROCEDIMENTO PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM.
OBSERVÂNCIA, AINDA, DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
HIPÓTESE CONCRETA QUE ENSEJA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PARA R$ 5.000,00.R.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA RESTAR REDUZIDO O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Joana de Arruda (OAB: 101972/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º andar -
01/09/2025 15:00
Acórdão registrado
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01/09/2025 14:22
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 13:27
Julgado virtualmente
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28/08/2025 20:34
Julgamento Virtual Iniciado
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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27/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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25/03/2025 14:22
Conclusos para decisão
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25/03/2025 11:33
Distribuído por sorteio
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24/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 17:32
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 17:09
Processo Cadastrado
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13/03/2025 20:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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