TJSP - 2142994-46.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lidia Maria Andrade Conceicao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 12:28
Prazo
-
26/08/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142994-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aleksander Szpunar Netto - Agravada: Maria Isabel Caniver - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INDEFERIMENTO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
ART. 82, § 3º, DO CPC, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 15.109/25.
ADVOGADO DISPENSADO DE ADIANTAR PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA.
LEI FEDERAL QUE APENAS DISCIPLINA MOMENTO DO PAGAMENTO.
AUSÊNCIA DE ISENÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM LEI ESTADUAL.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aleksander Szpunar Netto (OAB: 410557/SP) (Causa própria) - 5º andar -
22/08/2025 15:06
Acórdão registrado
-
22/08/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
22/08/2025 14:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 14:27
Julgado virtualmente
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18/08/2025 18:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/06/2025 12:35
Conclusos para decisão
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04/06/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 00:00
Publicado em
-
28/05/2025 14:28
Prazo
-
28/05/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 19:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/05/2025 19:08
Despacho
-
19/05/2025 00:00
Publicado em
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 10:34
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 10:29
Distribuído por sorteio
-
13/05/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
13/05/2025 17:00
Processo Cadastrado
-
13/05/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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