02/09/2024 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:51

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 04:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/04/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:40

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 18:04

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:33

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
11/11/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2023 10:49

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:48

Conclusos para despacho
21/09/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Luis Mazzini (OAB 137721/SP), Gisele Lopes de Oliveira (OAB 226125/SP), Rafael Pereira Lima (OAB 262151/SP), Nilcimara dos Santos Ishii (OAB 269458/SP), Mayara Christiane Lima Garcia (OAB 345102/SP), Adrielly Vieira Grigoli Camilo (OAB 467680/SP), Henrique Infante Herminio (OAB 474887/SP), Mayara de Oliveira Nascimento (OAB 478743/SP) Processo 1003274-87.2023.8.26.0344 - Monitória - Reqte: Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Reqdo: Fernando Cezar Silva Junior - Vistos, 1) Recebo os embargos, com suspensão da eficácia do mandado inicial (art.702, § 4º, do CPC). À impugnação pela parte embargada, no prazo de 15 dias (art.702, § 5º, do CPC). 2) Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária.

Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos.

Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal.

Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?.

R.

Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado.

Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais.

Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês.

O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado).

E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso.

No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte requerida, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia de sua última declaração de bens e de renda prestada à Receita Federal; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários que indiquem endividamento.

Desde já, fica a parte requerida advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC).

Prazo: 15 dias.

Int.
25/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:08

Conclusos para decisão
02/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
18/07/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2023 17:27

Expedição de Mandado.
01/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 19:18

Expedição de Carta.
14/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2023 10:59

Conclusos para decisão
12/03/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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