01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002894-40.2024.8.26.0082/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Boituva - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Pedro Fernando Martins - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Acolheram os embargos infringentes.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE RECONHECEU O DIREITO AO AUTOR DE PERCEPÇÃO DA VERBA GESS.

OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO FATO DE QUE O AUTOR OCUPA O CARGO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA.

SERVIDOR LOTADO EM PENITENCIÁRIA INTEGRADA AO SUS/SP CONFORME ANEXO DO DECRETO ESTADUAL Nº 57.741/12.

APESAR DA PREVISÃO DA VERBA GESS E DA INTEGRAÇÃO DA UNIDADE PRISIONAL AO SUS, O CARGO DO SERVIDOR NÃO FOI INCLUÍDO NA RELAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA VERBA (ANEXO XI DA LCE Nº 1.157/11).

TESE FIXADA PELA TU NO PUIL Nº 0001148-52.2025.8.26.9061.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FESP E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:24

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:07

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:10

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:51

Situação de pendente de julgamento
27/08/2025 11:45

Subprocesso Unificado ao Principal
27/08/2025 11:43

Subprocesso Cadastrado
25/08/2025 08:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:40

Prazo Intimação - 5 Dias
14/08/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 07:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 07:51

Despacho
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:22

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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