TJSP - 1100261-54.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 07:06
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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07/09/2025 07:45
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100261-54.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Rafael Salles Santos Barcia e outro - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, A VERBA DE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E A DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO-BASE DO CARGO EFETIVO E O VENCIMENTO-BASE DO CARGO COMISSIONADO, PERCEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
A VERBA VINCULADA A CARGO EM COMISSÃO NÃO É MAIS INCORPORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 49/2020 AO REVOGAR O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO TENDO MAIS VALIDADE A ANTIGA PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO PELA LCE Nº 813/96.
TEMA Nº 163 DO STF E ART. 8º § 1º ÍTEM 7 DA LCE Nº 1012/07.
NÃO COMPROVAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA DO EXERCÍCIO DE OPÇÃO PREVISTA NO ART. 8º § 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1012/2007.
CONSECTÁRIOS LEGAIS.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF, NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 9.12.2021.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/SP) - Fabio Scolari Vieira (OAB: 287475/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 15:07
Prazo Intimação - 15 Dias
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29/08/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 14:09
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:57
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 15:56
Conclusos para despacho
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27/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 13:18
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 12:57
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:53
Expedido Termo de Intimação
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27/08/2025 11:29
Distribuído por sorteio
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26/08/2025 14:39
Processo Cadastrado
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25/08/2025 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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